CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 27
II. Fazenda Pública
Como tal, estão incluídas também as entidades autárquicas. Não se enquadram
nesse referente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III. Honorários periciais e oficial de justiça
Existe divergência na jurisprudência. Há quem sustente que quando a situação
envolve perícia, o pagamento dos honorários devem ser suportados apenas no
final. Todavia, também há posição divergente, explicando que a situação não
se encaixa na generalidade o artigo. Até porque o ato não será praticado pelo
Estado, mas por terceiro, auxiliar do juízo mas estranho aos quadros do Estado.
Analogamente, também estão obrigados a pagar as despesas com oficial de
justiça e qualquer outra que não seja para quitar atos, cujo valor acabem indo
para os cofres públicos. Neste caso, não faz sentido, daí, a Fazenda Pública
pagar-se a si mesma.
Súmula nº 178 do STJ: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas
e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça
estadual”.
Súmula nº 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual,
cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das
despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.
Súmula nº 232 do STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica
sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.
Súmula nº 483 do STJ: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do
preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública”.
JULGADOS
Recolhimento de custas pela Fazenda Pública
“A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, está dispensada do recolhimento
antecipado das custas com a realização do ato citatório, que serão recolhidas,
ao final, pelo sucumbente, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.830/80”.
(STJ. 1ª Seção. Rcl 10.252/MG. Rel. Min. Eliana Calmon. j. 10/04/2013)
“É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que „a isenção
do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas
processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de
que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas
com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que
para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça
Federal.“ (STJ. 2T. AgRg no REsp 1142477/SC. Rel. Min. Mauro Campbell Mar-