CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1294 Artigo 660
I. Resistência
Não pode ser presumida. O oficial de justiça precisa ter constado in loco a resistência
do devedor, impedindo-o de entrar no imóvel. A circunstância de o devedor
ter trancado o imóvel e lá não responder aos chamados do oficial de justiça,
não caracteriza, nem presumivelmente, em nosso entender, sua resistência para
fins de autorizar o arrombamento.
Art. 661 - Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente,
dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas,
móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens,
e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por
duas testemunhas, presentes à diligência.
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
I. Esgotamento das vias para encontrar bens penhoráveis
Pensamos que a medida tão drástica, prevista nesse dispositivo, exija, antes, o
esgotamento de todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor. A
garantia da inviolabilidade do lar do executado não merece menos cuidado do
que seu sigilo fiscal ou bancário. Esse último, até mudança legislativa no ano de
2006, também exigia o esgotamento das vias disponíveis para busca de bens.
Não parece razoável, sobretudo pelo prisma constitucional, a garantir a inviolabilidade
do lar (art. 5º, inc. XI), que um agente do Estado ingresse na residência
do executado “arrombando portas, móveis e gavetas”, sem que antes tenham
sido esgotados todos os caminhos disponíveis para busca de bens penhoráveis.
Violar o lar do executado deve representar a última fronteira a ser ultrapassada
pelo juízo na tentativa de buscar bens para satisfazer o direito do credor.
Art. 662 - Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial,
a fim de auxiliar os oficias de justiça na penhora dos bens
e na prisão de quem resistir à ordem
Ver art. 579 do CPC e 330 do CP.
AUTOR
Evaristo Aragão Santos