CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
Possibilidade de revisar o valor da multa mesmo após o trânsito em julgado
da sentença
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES.
FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É cabível a cominação
de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento
de obrigação de fazer ou para entrega de coisa. Precedentes. 2. Cumpre
à instância ordinária, mesmo após o trânsito em julgado, alterar o valor da multa
fixado na fase de conhecimento, quando este se tornar insuficiente ou excessivo.
Precedentes. 3. Agravo regimental não provido
(STJ, Agravo no REsp 1124949/RS, 2ª. T., Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
18.10.2012).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVI-
SÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imposição da multa prevista no art. 461 do CPC não
faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Precedentes. 2. Agravo no recurso especial não provido
(STJ, Agravo no REsp 1.320.839/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 30.08.2013).
Cumpre à instância ordinária, mesmo após o trânsito em julgado, alterar o valor
da multa fixado na fase de conhecimento, quando este se tornar insuficiente ou
excessivo
(TRF4, AI 5016195-69.2013.404.0000, 4ª T., Rel. Des. CANDIDO ALFREDO SILVA
LEAL JUNIOR, DJe 23.09.2013).
Possibilidade de conversão em perdas e danos de ofício, quando impossível
a concessão da tutela específica ou o resultado prático equivalente
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONVERSÃO EM
PERDAS E DANOS. PEDIDO LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PE-
DIDO OU CAUSA DE PEDIR. 1. A eventual decisão antecipadora de tutela e
a sentença proferidas com fulcro no art. 461 do CPC têm eficácia executivomandamental.
2. A possibilidade facultada pelo juiz à autora de transformar o
pedido de restituição de coisas apreendidas em perdas e danos, com amparo
no art. 461, § 1º, do CPC, visa dar instrumentalidade máxima ao processo e
concretizar o princípio da economia processual, ante o grande lapso temporal
desde a apreensão dos bens. 3. A formulação de pedido líquido evita maiores
delongas no processo de liquidação de sentença, possibilitando que a sentença
já quantifique o valor da condenação em perdas e danos. 4. Restando inequívoca
a impossibilidade da tutela específica e do resultado prático correspondente,
a única solução legal é a conversão em perdas e danos, independentemente
de pedido da parte. Não há falar em modificação do pedido ou da causa de
pedir, visto que essa alternativa está prevista na própria lei processual (TRF4, AI
2002.04.01.042287-8, 1ª T., Rel. Des. WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA, DJ
25.05.2005).
Apreensão de dinheiro para assegurar o resultado prático equivalente
2. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária
(astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida anteci-