CPC_06_02

Graciela I. Marins
1556 Artigo 814
ção Cível 850263-8, Rel. Laertes Ferreira Gomes., DJ 28.05.2013).
Inexistência de prova literal da dívida líquida e certa. Admissibilidade de
ação cautelar inominada.
Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar inominada. Poder geral de cautela.
Procedimento específico. Arresto. Dívida líquida e certa não configurada.
Ação de indenização em trâmite. Garantia da eficácia da decisão. Possibilidade.
É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada, com os mesmos efeitos
do arresto, em face do poder geral de cautela estabelecido no art. 798 do CPC,
para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta
pelo autor, caso lhe seja favorável. Na hipótese, existe óbice à concessão
desse procedimento específico - arresto - em razão da dívida não ser considerada
líquida e certa (art. 814 do CPC), pois ainda em trâmite a outra demanda
proposta contra o requerido. Recurso provido (STJ, Quinta Turma, REsp 753788/
AL, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14/11/2005).
Art. 815 - A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável,
far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o
depoimento das testemunhas.
I. Justificação prévia
AUTOR
Graciela I. Marins
A justificação prévia já está prevista no art. 804 do CPC. Trata-se de audiência
realizada no início do processo, antes da citação da parte ré, para a ouvida de
testemunhas apresentadas pelo autor. Serve para corroborar o contexto probatório
ainda limitado a documentos, na oportunidade do pedido liminar. Faz-se
em segredo de justiça considerando que a liminar configura-se como providência
urgente, podendo restar frustrada com o conhecimento do réu sobre o pedido
e seu deferimento (art. 804 do CPC).
O pedido de justificação prévia deve ser realizado na petição inicial, com a indicação
e qualificação das testemunhas a serem ouvidas.
JULGADOS
Arresto. Audiência de justificação. Necessidade.
Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Requisitos
processuais. Periculum in mora. Insuficiência da prova produzida. Audiência de
justificação prévia. Necessidade e possibilidade. Decisão reformada. Recurso
provido.