CPC_06_02

Helena Coelho Gonçalves
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Artigo 275
[...] 1. A norma do art. 475-A, §3º, do CPC, que veda a liquidação de sentença
nas causas que discutam acidente automobilístico e tramitem pelo procedimento
sumário, tem como escopo, não o retardamento, mas a aceleração do processo.
A liquidação é vedada, destarte, não porque seja de impossível realização,
mas porque a norma autoriza o juiz a fixar de plano o valor da indenização, mediante
aplicação de regras de experiência. 2. Não é possível dar a uma norma
que objetiva acelerar o processo, interpretação que implique retardá-lo. Ordenar
que o Tribunal, ao decidir pelo abatimento do valor da sucata de automóvel sinistrado,
converta o procedimento, de sumário para ordinário, somente para que
se realize a liquidação de sentença, seria um contrassenso. 3. Não havendo recurso
do autor da ação, no sentido de obter a dispensa de liquidação mediante
a fixação imediata do valor do abatimento da sucata, não é possível reformar o
acórdão recorrido para esse fim, sob pena de ‚reformatio in pejus‘. Fica, portanto,
mantido o acórdão que determinou a liquidação.4. Recurso especial conhecido
e improvido.
(STJ - STJ REsp 1292707/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TUR-
MA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012)
Denunciação da lide
[...] 2. A denunciação da lide da sociedade empresária que detém a concessão
da rodovia mostra-se inviável, pois, em consonância com o artigo 275, alínea „d“,
do Código de Processo Civil, foi adotado o rito sumário, o que inviabiliza o pleito,
nos termos do disposto no artigo 280, daquele Diploma Processual. 3. De outra
parte, a denunciação da lide fundada no contrato de seguro é manifestamente
inconveniente no atual estágio processual, em sede de recurso especial, pois
implicaria a anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo
se prestigiar os princípios da economia processual e celeridade processual. [...]
(STJ - STJ REsp 933.937/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 16/08/2012)
Ressarcimento de danos em prédio urbano ou rústico
[...] 1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou processar o feito pelo rito
sumário, ao entender que o caso dos autos refere-se à indenização de servidão
administrativa, e não de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico
(alínea ‚c‘, inc. II, do art. 275 do Código de Processo Civil). [...]
(STJ - STJ AgRg nos EDcl no STJ REsp 1286819/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 07/03/2012)
Conversão do rito
[...] 1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário
para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o
processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir,
inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento
do direito de defesa. [...] (STJ - STJ REsp 698.598/RR, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013)
Cobrança de condomínio. Ação monitória
Ação monitória. Débitos condominiais. Cabimento da monitória considerando a
documentação apresentada, bastante para tanto. Precedentes da Corte.[...]
(STJ - REsp 613.112/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,