CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1788
Artigo 1.001
DJU em 27/03/1995)
Na pendência de ação que tenha por objeto definir a qualidade de herdeiro,
não se admite suspensão do inventário, mas tão somente a reserva de
quinhão
“[...] A existência de demanda visando à declaração da condição de herdeiro
não obsta, por si só, o andamento do inventário [...]”
(STJ – Terceira Turma – Ag 523610/SP – Rel. Min. Castro Filho – DJU em
02/08/2005.)
“[...] A decisão de reservar bens para assegurar quinhão do eventual herdeiro,
cuja adoção que lhe concedeu tal condição (a adoção foi revogada por escritura
pública) está sendo questionada em ação própria, não viola o art. 1.001 do CPC
[...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 57156/MS – Rel. Min. Cláudio Santos – DJU em
11/09/1995.)
“[...]diante da previsão do artigo 1001 do Código de Processo Civil, não é necessária
a suspensão do curso do inventário bastando apenas haver a reserva
de quinhão em benefício da agravada [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 881139-0 – Rel. Des. Angela
Maria Machado Costa – Julgamento em 08/02/2012.)
Natureza cautelar da pretensão de reserva de quinhão deduzida por herdeiro
excluído do inventário
“[...] A reserva de quinhão é medida cautelar e, portanto, sujeita aos requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora. [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 628724/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJU em
30/05/2005)
“[...] A reserva de bens, em poder do inventariante, até o deslinde da ação de reconhecimento
de sociedade de fato tem natureza cautelar, sendo indispensáveis
os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 310904/SP – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU em
28/03/2005)
“[...] A reserva de bens em poder do inventariante, até a solução da ação de
investigação de paternidade, reveste-se de traços de cautelaridade, visando a
proteção dos bens referentes à herança até que seja exaurida a discussão acerca
da real filiação [...]”
(TJ/PR – Décima Primeira Câmara Cível – Ag Instr 640930-7 – Rel. Des. Lenice
Bodstein – Julgamento em 30/03/2011.)
Possibilidade de reserva de bens do inventário por companheira do “de
cujus”, ainda que ele casado fosse
“[...] É possível a reserva de bens em favor de suposta companheira de homem
casado no processo de inventário deste, na proporção de sua participação para
a formação do patrimônio. [...]”