CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1619 Artigo 874
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei
ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
Art. 876 - Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor,
serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito)
horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro
desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado,
o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o
direito de cobrar a conta por ação ordinária.
AUTOR
Rita Vasconcelos
I. Homologação do penhor
A homologação do penhor legal se aproxima muito mais dos casos de autotutela,
previstos em nosso ordenamento jurídico, do que das medidas cautelares.
Em verdade, a medida nada tem de cautelar, pois nem mesmo se vincula a outro
processo que se denominaria principal. O que se busca, com a medida, é que
o juiz homologue o penhor sobre os bens do requerido, declarando-se o direito
do requerente sobre esses bens. Cite-se, como exemplo, o penhor de bens do
locatário, deixados no imóvel em razão da dívida oriunda dos aluguéis.
Concedida a medida, os bens do requerido passam a constituir garantia para,
em processo posterior, serem expropriados se não houver cumprimento voluntário
da obrigação.
A própria redação do art. 874, que prevê a citação do devedor para que pague
ou apresente defesa, evidencia que se trata de medida satisfativa, no sentido
de ser bastante em si mesma. O objetivo, como se disse, é que se constitua a
garantia em favor do credor, mas não se pode nem mesmo dizer que o procedimento
é acessório em relação ao processo onde a dívida será cobrada, e no
qual poderão ser expropriados os bens empenhados.
Homologação do penhor
JULGADOS