CPC_06_02

Helena Coelho Gonçalves
463
Artigo 277
ciliação em data de 10/05/2012. Nulidade da audiência de conciliação e dos atos
processuais subsequentes. Necessidade de designação de nova data para realização
da audiência e apresentação da defesa. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1030592-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 27.06.2013)
[...]Citação via correio (AR). Recebimento por pessoa diversa do réu destinatário.
Aplicação da revelia e seus efeitos. Impossibilidade. Ausência de citação válida.
Nulidade da audiência de conciliação. Inobservância do prazo mínimo de interregno
entre a data da citação e a data da audiência (CPC, art. 277). Recurso
provido monocraticamente. [...]
TJPR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 1021929-1 (Decisão Monocrática)
– Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins – DJPR 22/05/2013
Audiência preliminar não designada
[...] Citação por hora certa. Procuradores Federais. A citação por hora certa
aplica-se aos procuradores federais. Valor da causa inferior a 60 (sessenta)
salários mínimos. Procedimento sumário. Audiência preliminar não designada.
A não desinação de audiência preliminar não afasta procedimento sumário nas
causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.
(TRF4, AG 2008.04.00.022737-6, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E.
05/10/2009)
Ausência do Autor
[...]A ausência do autor na audiência de conciliação prevista no procedimento
sumário não permite que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, mas
somente revela a impossibilidade de acordo.
(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1056747-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 11.07.2013)
Revelia
Exceção de incompetência e contestação. Apresentação simultânea.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. DEFESA DO RÉU. PRINCÍPIO DA
CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
E CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE. NECESSIDADE. REQUI-
SITO NÃO ATENDIDO. RÉU CONSIDERADO REVEL. DIREITO CIVIL. COMPEN-
SAÇÃO.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais.
A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente,
não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação
da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento
de peça contestativa.
2. A ausência de contestação na audiência de conciliação do procedimento
sumário acarreta, inequivocamente, a revelia do réu. [...]
(STJ REsp 657002/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGA-
DOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe
24/05/2010)