CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
2002
Artigo 1.218 - inciso VII
so equívoco. É elementar a distinção entre haveres pelo rompimento (ou a distribuição
de lucros, enquanto não concluída a dissolução-exclusão) e pró-labore.
Em relação à distribuição de lucros, há julgados do STJ vinculando a eficácia
da dissolutória (ou da exclusão) à entrega dos haveres apurados ao sócio retirante.
Valesse a posição do STJ para todos os casos, os sócios retirantes teriam
garantida a distribuição de lucros durante a tramitação, sempre longa, da
apuração (no próprio processo de conhecimento ou em posterior liquidação).
Mas a verdade é que não há, por vários motivos e diferentes circunstâncias,
necessária subordinação da eficácia dissolutória à conclusão da apuração de
haveres. Também não se deve descartar a hipótese, não rara, da ausência de
lucro a distribuir. E seu houver, lucro não pode ser distribuído a quem não mais
é sócio (ou acionista), por vedação do enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
Neste caso a decisão sumária que se cogita é uma ordem (tutela inibitória – art.
461) para que a sociedade mantenha a distribuição, se a cessação da distribuição
de lucros tiver ocorrido antes do momento correto – que é o início da
eficácia da dissolução, judicial ou extrajudicial. Nesta hipótese não há, a toda
evidência, antecipação de haveres (antecipação de soma em dinheiro em condenatória
de apuração de haveres).
Reitera-se aqui que a antecipação de haveres também não guarda nenhuma relação
com o pró-labore, a despeito de muitas decisões sumárias neste sentido.
É comum em sociedades de pessoas que haja acúmulo das posições de sócio
e administrador. A manutenção do pró-labore (remuneração pelo trabalho que
é) só faz sentido se houver a manutenção das atribuições de administrador ao
sócio retirante, aqui também por vedação do enriquecimento sem causa (conferir
julgado).
O pró-labore, quando muito, pode servir de mero parâmetro para a estipulação
do valor da antecipação de soma em dinheiro.
A antecipação de soma em dinheiro em apuração de haveres é, enfim, entrega
antecipada e provisória dos haveres. Decisão sumária de natureza satisfativa.
Não se subordina, por certo, aos limites do cumprimento provisório („no que
couber“, fixa o art. 273, § 3o. Aqui a incompatibilidade é evidente). A antecipação
implica na efetiva entrega do dinheiro ao sócio dissidente. Incogitável o mero
depósito do valor. A antecipação de tutela em apuração de haveres é inconfundível
com a cautelar de arresto (conferir item XIII).
A antecipação de soma em dinheiro, nos casos de dissolução, se justifica tanto
pela eventual irreparabilidade de um direito absoluto conexo (sobrevivência do
dissidente durante a tramitação da apuração-liquidação), como pela impertinência
de se manter no patrimônio da sociedade, durante toda a tramitação, a íntegra
do valor destinado ao sócio que se retira.
Este último fundamento também pode se resolver na antecipação da parte incontroversa
(art. 273, § 6o). O último balanço aprovado pela sociedade é um
bom parâmetro para revelar o espaço da antecipação da parte incontroversa na
apuração de haveres. A tutela de evidência tem inegável aplicação em apuração
de haveres. Como a apuração quase sempre está a demandar intrincada perícia,
o ônus do tempo necessário para a exata aferição do quantum não pode estar
apenas em prejuízo do autor (sócio que se retira). Sem se descurar do cuidado
com a higidez financeira da sociedade (periculum in mora inverso) - o que se resolve
com a imposição de limites à parcela antecipada -, a antecipação da soma