CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1411
Artigo 736
I. Conceito e Natureza Jurídica
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
Os embargos à execução nada mais é do que uma defesa apresentada pelo
executado através de ação própria. Trata-se de uma ação incidental autônoma
ao processo de execução.
II. Desnecessidade de penhora, depósito ou caução.
A modificação legislativa introduzida pela lei 11.382 de 2006 foi de suma importância
para dar maior celeridade e, consequentemente, efetividade, inclusive
garantindo o respeito ao princípio da execução menos gravosa ao devedor.
Antes da modificação legislativa a ausência de penhora de bens não possibilitava
ao executado a apresentação dos embargos à execução, restringindo o
direito de apresentar a sua “defesa”, infringindo, desta forma, o direito constitucional
previsto no art. 5º. Incs. XXXV (acesso a Justiça) e LV (do contraditório e
da ampla defesa).
Da mesma forma, com o início do prazo para a apresentação dos embargos
sem a necessidade da realização da penhora ou da garantia do juízo, o executado
precisa ter uma postura ativa desde o início do processo com a apresentação
dos embargos após a sua citação ocasionando, indiscutivelmente, uma maior
celeridade processual.
É importante ressaltar que no caso de execução fiscal os embargos somente
serão admitidos em caso de garantia do juízo, conforme estabelece o art. 16, §
1º. da Lei 6.830 de 1980.
III. Petição inicial. Distribuição. Autuação. Custas.
Os embargos à execução, pela natureza incidental autônoma, serão interpostos
através de uma petição inicial (art. 282 do CPC), devendo ser distribuída por dependência
ao processo de execução, sendo autuada em apartado.
Os documentos apresentados com a petição inicial dos embargos a execução
em decorrência da alteração legislativa (lei 11.382 de 2006) poderão ser declarados
autênticos pelo próprio advogado. A ausência de apresentação das peças
necessárias para o julgamento dos embargos poderá ocasionar a extinção do
processo.
Tema interessante diz respeito à necessidade do pagamento de custas processuais
em decorrência da apresentação dos embargos à execução.
Indiscutivelmente, apesar dos embargos serem apresentados em ação própria,
com requisitos da petição inicial, inclusive com autuação própria, não há como
negar que se trata, na verdade, de uma “defesa”, motivo pelo qual a exigência
do pagamento de custas para a apresentação dos embargos afronta o direito ao
contraditório e a ampla defesa. No entanto, o nosso STJ tem entendido de forma
diversa.
IV. Exceção de pré-executividade