CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 149
eração pelo desempenho de seus encargos. Com efeito, casos há em que o
próprio devedor assume o encargo de depositário ou de administrador, sendo
incompatível e desarrazoado o percebimento de remuneração pelo depósito ou
administração de seus próprios bens. Porém, recaindo o encargo sobre responsabilidade
de outrem, terá, o depositário ou administrador, direito a perceber justa
remuneração, a ser fixada pelo magistrado mediante parâmetros legais disciplinados
no artigo, a saber: situação do bens, tempo do serviço e dificuldade
para sua execução. Ressalte-se o direito do credor em perceber a remuneração
caso assuma o encargo: “Os bens do réu vencido em ação de reintegração
de posse não podem ser colocados na via pública, pois isto poderia ensejar a
responsabilidade civil do Estado. Inexistindo na Comarca depositário judicial,
incumbe ao Juiz a nomeação de depositário particular para a guarda dos bens
do réu. Pode, no entanto, o próprio autor aceitar o encargo de depositário dos
referidos bens, fazendo jus ao recebimento de remuneração, nos termos do art.
149 do CPC (RT 770/300; apud: José Miguel Garcia Medina. CPC Comentado.
São Paulo, 2011, p. 170).
Art. 150. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos
que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração
que lhe for arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente
despendeu no exercício do encargo.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Da Responsabilidade do Depositário e do Administrador:
Ambos respondem pelos prejuízos causados em razão de seus atos, dolosos ou
culposos. A responsabilidade, ao contrário do que poderia levar a crer o artigo
em comento, não se cinge à perda do direito à remuneração arbitrada judicialmente.
Vai além. Ambos poderão responder em demanda própria, indenizatória,
pelos danos causados. A responsabilidade tanto poderá ser exercida pelo autor,
como poderá ser exercitada pelo réu, ou por ambos, que demonstrarão seus
prejuízos, os correlacionando aos atos dolosos ou culposos praticados pelo depositário
ou pelo administrador.
II. Da Inexistência de Prisão sob o Fundamento de Depositário Infiel:
Com a recepção do Pacto de San José da Costa Rica pelo ordenamento jurídico
pátrio, o STF revogou expressamente a Súmula 619, que autorizava a decretação
de prisão do depositário infiel. Mais, editou a Súmula Vinculante 25, que apregoa
a ilicitude de prisão civil de depositário infiel, seja lá qual for a modalidade
de depósito em tela. Nesta esteira, o STJ editou a Súmula 419, que também
prescreve o descabimento da prisão civil do depositário judicial infiel. E assim
tem observado a jurisprudência, em especial a do STF: “Recurso Extraordinário.