CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 466-C
III. Comprovação pelo autor de eventual recusa do réu
Eventualmente, o autor da ação terá tentado se desincumbir de sua obrigação,
ofertando ao réu o que lhe deve. A recusa do réu em receber a prestação a que
tem direito não impedirá o autor de ajuizar a ação para pleitear o recebimento do
que lhe é devido. O autor deverá comprovar, com a petição inicial, que ofereceu
a prestação na forma contratada ou prevista em lei – a fim de demonstrar o seu
interesse de agir.
IV. A ressalva da parte final do artigo
A ressalva que consta ao final do art. 466-C presta-se a excluir da regra as situações
em que um dos contratantes tem direito ao recebimento do que lhe é
devido antes de oferecer a prestação que lhe compete. O art. 476 do C. Civ.,
segundo o qual um dos contratantes apenas pode exigir a adimplemento da
obrigação do outro depois de cumprir a sua, não se aplica a todo e qualquer
contrato bilateral (não se aplica, por exemplo, aos casos de venda a crédito,
conforme o art. 491 do C. Civ.). Há, inclusive, situações em que, embora fosse
em princípio aplicável, a regra do art. 476 não incidirá (v.g., art. 477 do C. Civ.).
V. Aplicação do artigo à generalidade dos contratos bilaterais
A rigor, o art. 466-C se aplica não apenas quando se trata de contrato que tenha
por objeto a transferência de propriedade sobre coisa determinada ou “outro
direito”, mas a qualquer contrato que esteja sujeito ao art. 476 do C. Civ.
VI. Extinção do processo com ou sem julgamento de mérito
A falta de demonstração pelo autor, no momento do ajuizamento, de que estão
presentes os elementos essenciais para o contrato definitivo determina a necessidade
de indeferimento da inicial (arts. 283 e 284 do CPC). Mas antes do
indeferimento da inicial, deve-se oportunizar a sua emenda (seja por conta das
regras específicas do art. 284 do CPC, seja por conta da imposição constitucional
do contraditório e dos princípios da efetividade e economia processuais).
Apenas se não realizada a emenda, o processo será extinto sem julgamento de
mérito – e a demanda poderá ser reproposta tão logo sejam satisfeitas as condições
que tornem exigível a prestação. Devidamente recebida a inicial, o réu
terá oportunidade de contestar a demanda. Se, ao contestar, o réu desmentir as
alegações do autor de que estão presentes os requisitos indispensáveis para o
contrato definitivo, o caso será de improcedência da ação.
JULGADOS
Efeito processual da exceptio non adimpleti contractus
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EFEITO
PROCESSUAL. A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de
mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pe-