CPC_06_02

Renata Polichuk
240
Artigo 120
Código de Processo Civil anotado, 7. ed. Saraiva, 2003, Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira). Atestado o conflito, impõe-se a designação de um dos juízos
em conflito, na hipótese, os prolatores das decisões de urgência inconciliáveis
para prover sobre a tutela antecipada. In casu, a Presidência do Tribunal, em
regime de plantão, determinou que a antecipação de tutela restasse adstrita ao
juízo que no Mandado de Segurança cassou a liminar que colide com aquela
deferida na reconvenção pelo Juízo estadual. Prevalência da decisão proferida
na ação mandamental, mercê da fixação da competência para o processamento
do feito no Juízo Federal da ação popular. Conflito suscitado pela parte, conhecido
e decidido sem a necessidade de oitiva dos juízos em conflito em face
da urgência, da manifestação oral do Ministério Público, reconhecendo-se a
competência do Juízo Federal, onde tramita a ação popular para todos os feitos,
ressalvada a competência do Juízo Federal de segunda instância, que apreciou
a liminar mantida pelo eg. STJ em pedido de suspensão de segurança para
apreciar eventual pleito referente à tutela antecipada. (STJ – CC 41.444 – AM – 1ª
S. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 16.02.2004)
Descabimento de mandado de segurança
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESCABI-
MENTO.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, no
caso concreto uma decisão monocrática de relator que, com base no art. 120 do
CPC e em súmula desta Corte (363/STJ), decide conflito de competência.
2 - É impróprio e descabido o manejo do writ para emprestar efeito suspensivo
a embargos de declaração, via integrativa por excelência que, a rigor e em tese,
não se presta à confrontação e muito alteração do decisum, notadamente na
espécie, onde demonstrado o acerto do julgamento que se baseia em jurisprudência
iterativa.
3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 14.769/DF, Rel. Ministro FERNAN-
DO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 29/03/2010)
Agravo regimental no conflito negativo de competência
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COM-
PETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUÍZO FEDERAL DO JUIZ-
ADO ESPECIAL. AFETAÇÃO DO TEMA À CORTE ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.
AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFE-
RIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECE-
DENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior é no sentido de que
a competência para julgar as ações de fornecimento de medicamentos, com
valor inferior a sessenta salários mínimos, em face da natureza absoluta prevista
na Lei 10.259/2001, é do Juízo Federal do Juizado Especial. 2. Nesse sentido,
os seguintes precedentes: AgRg no CC 98.044/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Castro
Meira, DJe de 20.10.2008; AgRg no CC 92.731/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro
Cambell Marques, DJe de 9.9.2008; CC 93.448/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJe de 9.6.2008; AgRg no CC 92.618/SC, 1ª Seção, Rel. Min.
José Delgado, DJe de 9.6.2008. 3. Desprovimento do agravo regimental. (AgRg
no CC 98.367/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em