CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 505
STJ. 2. Não há razoabilidade na interpretação do art. 495 do CPC que preconiza
o cômputo em separado dos prazos, nas situações em que há recurso parcial
ou recurso de ambas as partes, para aferir o trânsito em julgado. O prazo para a
propositura da ação rescisória é uno, valendo para ambas as partes.
(TRF4, AR 200804000071212, Primeira Seção, Rel.: Des. Joel Ilan Paciornik, j.
em 05/11/2009)
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos
os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:
I - da leitura da sentença em audiência;
II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em
audiência;
III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição
será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária,
ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei.
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
I. A contagem do prazo recursal: este artigo refere-se à fluência do prazo recursal
e deve ser analisado em conjunto com o CPC, art. 184, que prevê que:
- os prazos devem ser computados, excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento; - os prazos serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente
se o vencimento cair em feriado, sábado e domingo, ou no recesso; - se o dia
seguinte à intimação for feriado, sábado ou domingo, ou início de recesso, o
prazo começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente. Se a publicação
tiver ocorrido, por exemplo, no último dia útil antes do recesso, o prazo recursal
terá início no primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso. Situação diversa,
porém, ocorre, se a intimação se der durante o recesso. Nesse caso, reputar-seá
realizada a intimação no primeiro dia útil que se seguir ao término do recesso,
iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente àquele.
II. Intimação em audiência: embora o inciso II se refira à leitura da sentença,
conta-se da audiência o prazo recursal para qualquer pronunciamento – seja
sentença ou decisão interlocutória - nela proferido, com a ressalva do CPC 523,
§ 3o. Não é preciso que os advogados das partes estejam presentes ao ato, mas
deverão ter sido regularmente intimados sobre a realização da audiência.
III. Dispositivo do acórdão: embora o inciso III refira-se à publicação do dispositivo,
é certo que o prazo recursal somente começará a fluir se o conteúdo
integral do acórdão for publicado. Não basta ter-se dado ciência do resultado