CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
1088
Artigo 539
do acórdão recorrido. O recurso ordinário poderá ser utilizado para impugnar as
sentenças terminativas que resultem na extinção do processo sem resolução de
mérito, haja vista o caráter “denegatório” das mesmas.
JULGADOS
Não cabimento do Recurso Ordinário Constitucional
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAN-
ÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DE-
CISÃO AGRAVADA. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ARGUMENTAÇÃO DA IM-
PETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. É incabível a interposição de Recurso Ordinário Constitucional
contra decisão singular proferida pelo Relator a quo que indefere liminarmente a
inicial do mandamus, sendo indispensável o completo esgotamento da instância
ordinária, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.
(STJ, AgRg-RMS 24.848-MT, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Julg. 12/02/2008).
Recurso ordinário em Mandado de Segurança
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INDICAÇÃO ERRÔNEA DO TEOR DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RE-
CURSO
DESPROVIDO. (...). (STJ, RMS 37.226-PB, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, Julg. 14/05/2013).
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NECESSIDADE DE ESGO-
TAMENTO DE INSTÂNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Conforme se verifica
no art. 105, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição Federal, é necessário o exaurimento
da instância originária para que seja cabível a interposição de recurso
ordinário em mandado de segurança. (STJ, RMS 41.846-MG, Segunda Turma,
Relatora Ministra Eliana Calmon, Julg. 25/06/2013).
Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se,
quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo
de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se,
no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de
Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski