CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 488
Fora casos excepcionais, em que a tutela jurisdicional pode ser integralmente
prestada pela mera desconstituição do acórdão (o que ocorre, por exemplo, nas
hipóteses de rescisão do julgado em razão de incompetência absoluta do órgão
prolator da decisão rescindenda ou por violação à coisa julgada anteriormente
formada), tem o demandante o dever de cumular (cumulação sucessiva) o pedido
de rescisão da decisão com pedido de novo julgamento da causa.
IV. Valor da Causa
Entende-se que o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício econômico
que se pretende alcançar com a demanda. Anote-se, porém, a existência
de decisões no sentido de que o valor da causa na rescisória consiste no valor
atualizado da causa cujo julgamento se pretende rescindir.
V. Depósito Obrigatório
O autor da ação rescisória deve efetuar depósito prévio no valor de 5% (cinco
por cento) calculado sobre o valor da causa. A razão de ser da norma visa a resguardar
a seriedade da via rescisória, desestimulando o ajuizamento de ações
meramente emulatórias.
VI. Dispensa do Depósito
De acordo com o parágrafo único do art. 488, a União, o Estado, o Município e o
Ministério Público não estão obrigados a efetuar prévio depósito para propositura
de ação rescisória. O autor beneficiário da gratuidade judiciária também está
isento do ônus de efetuar o prévio depósito, em razão do direito fundamental à
tutela jurisdicional adequada e efetiva.
VII. Inconstitucionalidade da Dispensa do Depósito
Conforme já dito em livro escrito em co-autoria com Daniel Mitidiero (Código
de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 5ª Ed, São Paulo: RT, 2013, p.
515), é evidente que o parágrafo único do art. 488, do CPC, confere verdadeiro
privilégio destituído de razão de ser. É sabido que o depósito de 5% (cinco por
cento) objetiva resguardar a seriedade na utilização da rescisória. Sendo indiscutível
seu escopo de evitar ações desprovidas de fundamento e voltadas a
procrastinar a satisfação dos direitos, não há razão para se supor que a União,
o Estado, o Município e o Ministério Público estão imunes a tal exigência. Atualmente,
contudo, em muitos casos, a Fazenda Pública tem mostrado clara e
inescondível intenção de evitar a imediata satisfação de direitos. É incontestável
que a razão para se restringir o uso da rescisória também se faz presente diante
dos entes mencionados no parágrafo único. Perceba-se: o parágrafo único
discrimina o particular em face de tais entes, sentindo-se alguns, a partir daí,
livres para abusar da rescisória. A norma é inconstitucional pois viola, de forma
gritante, o princípio da igualdade. A dispensa só teria cabimento se o depósito
tivesse natureza de caução ou se o valor do depósito fosse revertido sempre em
benefício do Estado. Porém, o art. 494, CPC, deixa claro que, em caso de inad-