CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 251
litigiosas e das ações que tramitam contra um dos contratantes. Em razão disso
é que se recomenda aos adquirentes a busca de certidões negativas dos distribuidores
cível, uma vez que, tramitando algum processo, será possível ter dele
conhecimento, avaliando melhor a higidez do negócio a ser realizado e protegendo
a prova da boa-fé pelo adquirente.
IV. Estatística
O registro do processo revela-se importante, ainda, para fins estatísticos. Essa
importância é dada pela jurimetria a qual, embora incipiente na doutrina nacional,
é imprescindível para a verificação de cumprimento de diversos requisitos,
inclusive, estabelecidos em lei, como o princípio da razoável duração do processo
e para aferição da jurisprudência dominante (CPC, art. 557), por exemplo.
V. Justiça em números
De grande avanço para a efetividade do Poder Judiciário o relatório do CNJ denominado
Justiça em Números. Tal somente é possível em razão do registro dos
feitos que tramitam perante o Poder Judiciário Nacional.
VI. Distribuição
A distribuição ocorre nas Comarcas que tenham mais de um Juízo com idêntica
competência.
Estão sujeitos somente a registro os atos e processos pertencentes à competência
de um só juiz ou de um só escrivão.
VII. Publicidade, alternatividade e sorteio para distribuição
A distribuição deve ocorrer pelos critérios da publicidade, alternatividade e sorteio.
Esses requisitos tem por objetivo garantir a aleatoriedade na designação do
Juízo com vistas aos princípios da imparcialidade, isonomia entre as partes, do
juiz natural e do devido processo legal.
VIII. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior
Em razão da necessidade de distribuição aleatória dos feitos para preservação
do juiz natural, não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em
momento posterior à distribuição da ação, ressalvadas as exceções expressamente
previstas em Lei.
IX. Distribuição múltipla
Nos casos de múltipla distribuição na busca de Juízo com entendimento favorável
ao Autor, pelo resguardo dos princípios do juiz natural, isonomia das
partes e boa-fé processual, determina-se a competência pela prevalência da
primeira ação ajuizada, extinguindo-se as demais sem julgamento do mérito.