CPC_06_02

Graciela I. Marins
1593 Artigo 836
junto documental apto a demonstrar a existência do crédito, bem como, sua
causa debendi. Caução exigida a autor com domicílio no estrangeiro (art. 835,
CPC). Dispensa na hipótese. Autor que é credor e não devedor. Execução lato
senso (monitória). Aplicação analógica do art. 836,inc. I, CPC. Sentença mantida
(rejeição dos embargos). Apelação não provida.
I - (…).
II - Cabe aplicar por analogia o inciso I do art. 836 do CPC (dispensa da caução
na hipótese de execução), quando observado o escopo da lei que no art. 835,
sem dúvida alguma, é o de proteger a parte demandada de uma lide temerária
proposta por quem não possuísse no Brasil, patrimônio a responder pelas conseqüências
mínimas de uma aventura jurídica empreendida em tais circunstâncias.
Quis o legislador, precaver ao menos, o montante correspondente a eventual
sucumbência dessa parte. Assim, dispensou-a da caução exigida, na hipótese
da execução por conta de crédito existente em relação a parte domiciliada no
Brasil, dado que neste caso e hipótese, o próprio crédito já representaria essa
garantia. Destarte, por identidade de motivos, tem aplicação a exceção e dispensa
da caução no procedimento monitório por analogia (TJPR, Décima Sétima
Câmara, Cível. 354250-7, Rel. Gamaliel Seme Scaff, julgado em 30.05.2007, DJe
22.06.2007).
Apelação cível. Ação monitória. Créditos decorrentes de serviços de hospedagem
e de jogos de azar, no exterior. Alegação em embargos: a)ausência de
liquidez certeza e exigibilidade; b)exploração e prática de jogo de azar previsto
como contravenção penal no brasil (artigos 50 e 58 da LCP); b) coação moral/
psicológica (vis compulsiva). Sentença que julgou improcedente os embargos,
aplicando multa pela litigância de má-fé, ficando constituído o título judicial.
1. (…)
3. Alegação de ausência de caução. Ação fundada em título extrajudicial. Exceção
prevista no artigo 836 do CPC. Preliminar afastada. (…)Preliminares afastadas
e apelação improvida (TJPR, Primeira Câmara Cível (extinto TA), Apelação
212863-2, Rel. Juiz Marcos de Luca Fanchin, Julgado em 17.08.2004, DJ
17.09.2004).
Reconvenção. Honorários.
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Honorários. Reconvenção.
Independência. Ação principal.
1.(...).
2. Os honorários na ação principal são independentes daqueles fixados na ação
de reconvenção.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (STJ, Quarta Turma,
Edcl no AgRg no Ag 1366252/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Julgado
em 07.06.2011, DJe 14.06.2011).
Art. 837 - Verificando-se no curso do processo que se desfalcou
a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na