CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
1065
Artigo 530
Súmula nº 169 do STJ: “São inadmissíveis embargos infringentes no processo
de mandado de segurança”.
Súmula nº 207 do STJ. “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem”.
Súmula nº 255 do STJ: “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido
por maioria, em agravo retido, quando se trata de matéria de mérito”.
Súmula nº 390 do STJ: “Nas decisões por maioria, em reexame necessário,
não se admitem embargos infringentes”.
JULGADOS
Apuração da divergência
(...) 2. É clara a existência de divergência nos dispositivos dos votos proferidos
no acórdão guerreado, de forma que, nos termos da jurisprudência desta Corte,
não são os fundamentos dos votos vencedores e vencidos que estabelecem o
desacordo, mas sim seus dispositivos, razão pela qual o presente recurso especial
merece acolhida para determinar o retorno dos autos à origem a fim de
que a Corte a quo conheça e julgue os embargos infringentes oportunamente
interposto pela empresa, nos termos do art. 530 do CPC, na redação anterior à
Lei n. 10.352/01. (...) (STJ, REsp 761.213-MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Julg. 17/12/2009).
Admissão de embargos infringentes
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFA-
STADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA
SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMEN-
TO. - (...). O art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com
o restante do CPC, em especial o § 3º do art. 515, admitindo-se os embargos
infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa
e adentra a análise das questões de mérito. (...) (STJ, REsp 1.296.492-RS,
Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julg. 13/11/2012).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE ACOL-
HEU A PRESCRIÇÃO. CAUSA QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS
CONTRA APELAÇÃO QUE POR MAIORIA AFASTOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU
IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento
de que, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, versando a controvérsia
sobre matéria exclusivamente de direito, não há nenhum óbice a que
o Tribunal ad quem, em sede recursal, proceda à análise imediata do mérito da
demanda, após o afastamento da causa de extinção do processo sem julgamento
de mérito, hipótese que não guarda relação com os autos. 2. A jurisprudência
desta Corte reconheceu o cabimento dos Embargos Infringentes na hipótese em
que o Tribunal, no julgamento da apelação, afasta a extinção do processo e aplica
a regra do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgando o mérito da