CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
1084
Artigo 538
TOS POR UMA DAS PARTES NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A PARTE
CONTRÁRIA APRESENTAR RECURSO INTEGRATIVO EM FACE DO MESMO
DECISUM. EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 538 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. [...] 3. Os
embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o
prazo de que a parte contrária dispõe para apresentar seu próprio recurso
integrativo em face do mesmo decisum. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(STJ, EDcl nos EDcl no MS 10.826/DF, S3, j. 14.08.2013, v.u., rel. Min.
Alderita Ramos de Oliveira (Des. Convocada do TJ/PE), DJe 23.08.2013).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS POR UMA DAS PARTES NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A PAR-
TE CONTRÁRIA APRESENTAR RECURSO INTEGRATIVO EM FACE DO MESMO
DECISUM. EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 538 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECI-
DOS. 1. Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem
o prazo de que a parte contrária dispõe para apresentar seu próprio
recurso integrativo em face do mesmo decisum. 2. Embargos não conhecidos.
(STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.228,132, 5.ª T., j. 05.02.2013,
rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.02.2013).
Embargos de declaração protelatórios e multa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DE-
CLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRE-
TENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
PROPRIEDADE. PROVA. VERBETE N. 7 SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART.
535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA). IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA
DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. INTUITO MANIFESTA-
MENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração somente são
cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição,
omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. A reiterada
oposição de embargos de declaração, à mingua de efetiva obscuridade, contradição,
omissão ou erro material (art. 535, I e II, do CPC), evidencia o caráter
eminentemente protelatório do recurso, o qual autoriza a imposição ou majoração
da multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.
[...]. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.363.889/MG, 4.ª T., j. 20.09.2011,
v.u., rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 23.09.2011).
No mesmo sentido, PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CON-
TRIBUIÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONDUTA PROTELATÓRIA
VERIFICADA – MULTA PROCESSUAL - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
- CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são instrumentos integrativos da
decisão judicial, objetivando afastar os vícios de obscuridade, contradição e
omissão, prejudiciais ao comando judicial. 2. Identificam-se como protelatórias
as condutas seguintes: I) renovação de embargos de declaração sem justa causa;
II) não apontar omissão ou vício no julgamento anterior; III) visar modificação
dos fundamentos da decisão embargada; IV) reiteração de anteriores embargos
de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada;
V) retardamento indevido do desfecho do processo; VI) não manejo de recurso