CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
541
Artigo 329
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Hipóteses de extinção do processo: dispensa de provas
O dispositivo acima refere-se à extinção do processo sem ou com o julgamento
de mérito. São as situações previstas, respectivamente, no art. 267 e nos incisos
II a V do art. 269 do CPC. As primeiras levarão a sentenças meramente terminativas,
ou seja, sem a possibilidade da produção da coisa julgada material.
Já em relação aos últimos incisos do art. 269 do CPC, o efeito é diverso por se
tratarem de sentenças definitivas. Em todas elas, porém, o elemento comum é a
desnecessidade da produção de provas em audiência. Nessas circunstâncias,
a extinção do processo não acarretará cerceamento de defesa.
II. Extinção do processo apenas em relação a alguma das partes. Recurso
cabível
A decisão que extingue o processo apenas em relação a alguma das partes
(pela ilegitimidade passiva, por exemplo), determinando o prosseguimento em
relação às demais, não tem a natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória.
Nesse caso, o recurso cabível será o agravo de instrumento. O mesmo
ocorrerá quando forem rejeitadas as alegações referentes a esses dispositivos
legais.
III. O julgamento conforme o estado do processo não é incompleto
Destaque-se que o julgamento nessas hipóteses (CPC, arts. 267 e 269, II a V)
não se refere a uma análise parcial ou incompleta da lide. Ao contrário, o julgamento
é amplo e completo, dispensando tão somente a produção de provas. E
isto porque o processo já se encontra suficientemente maduro para análise.
IV. A extinção é cogente, não cabendo designação de audiência de conciliação
Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 267 e 269, II a V), a extinção deve ser
decretada pelo magistrado, não se justificando, por exemplo, a designação da
audiência prevista pelo art. 331 do CPC.
V. Preliminar que se confunde com o mérito
Por outro lado, em algumas situações, a jurisprudência vem entendendo que as
preliminares podem ser examinadas após a instrução do feito. São as hipóteses
em que, costuma-se dizer que estas se confundem com o “meritum causae”. Sua
apreciação poderá então ser relegada para o momento posterior à produção de
provas. É o que também entende o STJ, conforme julgado abaixo mencionado.