CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
440
Artigo 273
AUTOR
André Luiz Bauml Tesser
I. Antecipação de tutela. Conceito e funcionalidade
A antecipação de tutela é técnica processual para eliminação ou minoração dos
males do tempo do processo. Por conta disso, também é vista como técnica que
visa à distribuição mais equânime dos ônus do tempo do processo que, de regra
geral, recaem exclusiva e unicamente sobre o autor. Assim, a técnica da antecipação
de tutela, ao permitir a satisfação da pretensão antes do julgamento final
da lide, faz o réu suportar os ônus do tempo do processo. Para a maior parte
da doutrina, a antecipação da tutela representa a satisfação da pretensão material
do autor antes do julgamento final da lide, antecipando verdadeiramente os
efeitos da tutela jurisdicional pretendida, o que somente seria possível de regra
com a execução definitiva.
II. Hipóteses de antecipação de tutela
A legislação processual brasileira atualmente consagra três hipóteses distintas
de cabimento da antecipação de tutela. A primeira – e mais comum na prática
forense – é aquela que é fundada no perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação e que, justamente por isso, é denominada de antecipação de tutela
fundada na urgência (CPC, art. 273, I). A segunda é aquela que parte da doutrina
considera como punitiva e outra parte considera como fundada em defesa
inconsistente do réu. É fundada no abuso de direito de defesa ou manifesto
propósito protelatório do réu (CPC, art. 273, II). E, posteriormente, com a Lei
10.444/2002, o legislador instituiu a antecipação de tutela fundada em pedido ou
parte dele incontroverso (CPC, art. 273, §6º). Nessa hipótese, ainda permanece
uma polêmica doutrinária, pois alguns autores dizem ser apenas caso de antecipação
do momento do julgamento (admitindo-se até mesmo o que se chamou
de sentença parcial de mérito), enquanto outra parcela assevera ser verdadeiramente
hipótese de antecipação de tutela.
III. Antecipação de tutela de urgência (CPC, art. 273, I), seus fundamentos
e requisitos
A antecipação de tutela fundada na urgência é aquela que visa a eliminar ou minorar
especificamente os males do tempo do processo, que tem por fundamento
o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que incide sobre o direito do
autor que postula a medida. Portanto, seu fundamento é a situação de urgência
que é o perigo de ineficácia que incide sobre a pretensão do autor, a justificar
a antecipação dos efeitos da tutela. Seus requisitos são, por obvio, o perigo de
dano irreparável ou de difícil reparação e, na expressão da legislação, a verossimilhança
da alegação, que significa a probabilidade de que o autor possui o
direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a antecipação
de tutela seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito
do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz
faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição