CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1843
Artigo 1.046
– 4ª T. – REsp 264.893/SE – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. em 04/10/2001;
STJ – 2ª T. – REsp 426.239/RS – Rel. Min. Eliana Calmon – j. em 04/05/2004; STJ
– 3ª T. – AgRg no REsp 196.415/RN – Rel. Min. Ari Pargendler – j. em 13/09/2005;
TRF4 – 4ª T. – Ap. Civ. 2008.70.08.001803-9 – Rel.: Juiz Sérgio Renato Tejada
Garcia – j. em 14/10/2009; TRF4 – 1ª T. – Ap. Civ. e Reex. 2006.71.00.012453-
4 – Rel.: Des. Joel Ilan Paciornik – j. em 02/12/2009; TJPR – 11ª C.Cível – AR
753.494-3 – Rel.: Des. Vilma Régia Ramos de Rezende – j. em 09.05.2012 e
TJPR – 15ª C.Cível – Ap. Civ. 879.933-7 – Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha – j. em
25.07.2012).
Embora não caibam embargos de terceiro em execução de ação de despejo,
na medida em que este ato não caracteriza apreensão judicial
(TJPR – 11ª C.Cível – Ap. Civ. 1.022.589-1 – Rel.: Des. Ruy Muggiati – j. em
05.06.2013), excepcionalmente poderão ser admitidos, na hipótese em que restar
comprovada a existência de sublocação legítima e não houver sido realizada
a intimação do sublocatário, de modo a viabilizar a meio hábil de defesa da
posse do imóvel
(STJ – 6ª T. – REsp 551.731/RJ – Rel.: Min. Paulo Gallotti – j. em 23/11/2004; STJ –
3ª T. – AgRg no Ag 1.401.784/RJ – Rel.: Min. Massami Uyeda – j. em 20/10/2011 e
TJPR – 12ª C.Cível – Ap. Civ. 1.017.323-0 – Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins
– j. em 19.06.2013).
Inexistente “ato de apreensão judicial”, tornam-se incabíveis os embargos
de terceiro
(STJ – 4ª T. – REsp 184.599/ES – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
24/04/2001; TJPR – 12ª C.Cível – Ap. Civ. 858.928-6 – Rel.: Des. Antonio Loyola
Vieira – j. em 03.10.2012 e TJPR – 12ª C.Cível – Ap. Civ. 1.015.985-2 – Rel.: Des.
Joeci Machado Camargo – j. em 15.05.2013).
Discute-se se a hipótese do art. 615-A do CPC admitem os embargos de
terceiro. Entendendo que não
TJPR – 11ª C.Cível – Ap. Civ 992.929-3 – Rel.: Des. Ruy Muggiati – j. em 08.05.2013.
Entendendo que sim: TJPR – 14ª C.Cível – Ap. Civ. 972.918-4 – Rel.: Des. José
Hipólito Xavier da Silva – j. em 20.03.2013.
Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:
I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de
demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios
ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do
objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.