CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1200 Artigo 592
exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência
do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco
em violação à coisa julgada.
3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente
abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02,
combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores,
renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem
litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado
pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu
gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do
lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução.
[...] (STJ - REsp 1252353/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TUR-
MA, julgado em 21/05/2013, DJe 21/06/2013).
CESSÃO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
592, II DO CPC. CESSÃO REALIZADA APÓS CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO
NA PRESENTE EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR VERIFICADA NO HIS-
TÓRICO FÁTICO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS
LIVRES PARA A GARANTIR A OBRIGAÇÃO. SÓCIA DA EMPRESA CESSIONÁRIA
QUE É ADVOGADO DO CEDENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE
DÍVIDA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO E DA SITUAÇÃO 13ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 734.555-9 FINANCEIRA PERICLITANTE DO CESSIO-
NÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARA-
DO INEFICAZ. PENHORA DO CRÉDITO PARA GARANTIR A DÍVIDA OBJETO DA
PRESENTE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 734555-9 - Toledo - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho
- Unânime - - J. 14.09.2011).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDIDOS ‘A QUO’. FRAU-
DE À EXECUÇÃO (ART. 593, II, CPC), INCONTROVERSAMENTE ADMITIDA NES-
TES DISCUTIR CONFIGURADA. VENDA POR EXECUTADO, DE IMÓVEIS JÁ
PENHORADOS DIRETAMENTE AOS APELANTES. FALTA DO REGISTRO IMOBI-
LIÁRIO À PENHORA. IRRELEVÂNCIA. INEXIBILIDADE À EPOCA. REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 4°, ART. 659, CPC COM A POSTERIOR LEI 10.444/02. IRRELEVÂN-
CIA TAMBÉM SOBRE CAUSALMENTE AVENTADA BOA-FÉ DOS APELANTES.
SUPORTE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. VENDA INEFICAZ PERANTE
O JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 592, V,CPC). SENTENÇA PRESTIGIADA POR
SUA CONCLUSÃO. DESPROVIMENTO. (TAPR - Quinta C.Cível (extinto TA) - AC
- 231543-7 - Assis Chateaubriand - Rel.: Arno Gustavo Knoerr - Unânime - - J.
17.12.2003)
[...] 6. Cabe salientar o contido na Súmula nº 435 do STJ, “presume-se dissolvida
irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente”. [...] 8. Deve ser mantido o redirecionamento
do feito contra o sócio-gerente, Sr. Valdir Kotz, em face dos indícios de dissolução
irregular da pessoa jurídica. 9. Quanto à fraude à execução, o art. 185 do
CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já que torna ineficaz,