CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1330 Artigo 685-C
Pressuposto para a alienação por iniciativa particular é a ausência de requerimento
de adjudicação, que, segundo o legislador, é a medida expropriatória
preferencial.
III. Legitimado.
Pela dicção do art. 685-C, somente o exequente tem legitimidade para alienar o
bem sob esta forma. Mas há autores favoráveis a que o executado possa alienar
o bem por sua iniciativa: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da;
BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. v. 5,
4. ed., Salvador, Editora JusPodivm, 2012, p. 644; MEDINA, Código de Processo
Civil Comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2012, p. 858. Tal posicionamento é consentâneo com os princípios da
máxima utilidade da execução, do menor sacrifício do devedor (CPC, art. 620) e
da efetividade processual.
IV. Momento para requerer a alienação por iniciativa particular.
Após a avaliação do bem, caso não pretenda adjudicá-lo e não tenha havido
requerimento de adjudicação por outro legitimado, poderá o exequente requerer
a alienação por sua iniciativa particular. Esta forma expropriatória poderá ser
requerida até momento anterior à hasta pública.
V. Participação de corretor.
Na alienação por iniciativa particular, o corretor credenciado, que deve estar em
exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos, exerce funções semelhantes
às do leiloeiro e do porteiro.
VI. Procedimento.
Ao deferir o pedido, o juiz fixará: prazo para alienação; forma de publicidade;
preço mínimo; condições de pagamento e de garantia, se o pagamento não
for à vista; comissão de corretagem, se for o caso (§ 1º). Sendo exitosa a alienação,
será formalizada por termos nos autos, que deverá ser assinado pelo
juiz, exequente, adquirente e, se presente, pelo executado. A carta de alienação
será expedida quando o bem for imóvel, para viabilizar o seu registro perante
o competente cartório de registro de imóveis. Tratando-se de bem móvel, será
expedido mandado de entrega ao adquirente. Conforme reza o § 3º, os tribunais
poderão expedir provimentos para detalhar o procedimento da alienação por
iniciativa particular. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Paraná estabelece diversas regras sobre a alienação por iniciativa particular no
item 5.8.13.
VII. Preço mínimo.
O preço da alienação por iniciativa particular não pode ser vil, mas não há expressa
menção do legislador a que deva ser igual ou superior à avaliação. Em