CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 475
Apenas as sentenças submetem-se ao reexame necessário. A decisão interlocutória,
mesmo quando antecipa tutela, não.
IX. Limite mínimo de valor
O limite estabelecido no § 2º deve tomar em conta o valor atualizado da condenação
no momento da prolação da sentença. Se a sentença for ilíquida,
impõe-se o reexame (STJ, Súmula 490).
X. Ausência de reexame em face da jurisprudência consolidada: recursos
repetitivos
O § 3º exclui o reexame se houver jurisprudência do plenário ou súmula do
STF ou súmula do tribunal superior competente (em regra, o STJ). Mas também
fica excluído o reexame se a sentença estiver em consonância com orientação
adotada pelo STF ou STJ no incidente de julgamento de recursos repetitivos
(arts. 543-B e 543-C), ainda que não sumulada nem definida pelo plenário. Essa
conclusão é uma decorrência necessária da diretriz de que os tribunais a quo
conformem suas decisões àquelas tomadas no referido incidente.
XI. Ausência de reexame quando houver súmula administrativa ou instrução
normativa de não recorrer
O art. 12 da MP 2.180-35/2001, também exclui o reexame necessária das “sentenças
proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando
a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo
competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando
a não-interposição de recurso voluntário”.
XII. Observância do procedimento da apelação
No que couber, aplicar-se-á ao reexame o procedimento da apelação no tribunal
– inclusive o art. 557 (STJ, Súmula 253). Mas o STJ, em orientação discutível,
pacificou não caber embargos infringentes contra o acórdão majoritário de provimento
do reexame (Súmula 390).
Súmula nº 275 do STF: Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de
reajustamento pecuniário anterior à vigência da Lei 2804, de 25/6/1956.
Súmula nº 423 do STF: Não transita em julgado a sentença por haver omitido
o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Súmula nº 620 do STF: A sentença proferida contra autarquias não está sujeita
a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Súmula nº 45 do STJ: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a
condenação imposta à Fazenda Pública.