CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
808
Artigo 466
730 e 731 do CPC; art. 100 da Constituição Federal).
XI. Impossibilidade de exclusão do cabimento da hipoteca
A hipoteca judiciária provém da lei. O juiz não tem como excluí-la. Pronunciamento
voltado a afastá-lo será absolutamente ineficaz.
XII. Atividade decisória do juiz
Formulado o pedido de hipoteca judiciária, o juiz, depois de constatar seu cabimento
e ouvir a parte contrária, ordenará a sua inscrição em registros de bens
determinados, especificados pela(s) parte(s), até o limite máximo do valor da
condenação. Deverão ser observadas, na hipótese, as regras sobre impenhorabilidade
(bens impenhoráveis não podem ser hipotecados), bem como considerados
outros gravames já pendentes sobre bens da parte condenada (para
evitar excesso de garantia). A decisão sobre os limites da inscrição da hipoteca
judiciária (suficiência, sujeição do bem a hipoteca etc.) é recorrível.
XIII. Desnecessidade de periculum in mora
O juiz não poderá exigir a demonstração de periculum in mora ou coisa que o
valha. Por exemplo, não será dado ao juiz indeferir o pedido sob o fundamento
de que não existe risco de insolvência ou de que não há provas da precariedade
da situação patrimonial do devedor. A lei dispensa a demonstração do risco,
para que a inscrição possa ser realizada.
XIV. O pedido de ordem de inscrição da hipoteca judiciária quando já interposto
recurso
O pedido de ordem de inscrição da hipoteca judiciária deve ser feito, a princípio,
perante o órgão prolator da decisão condenatória. No entanto, se, por conta da
interposição de recurso, o processo tiver sido transferido a outro órgão, a este
caberá analisar o pedido, nos termos acima postos.
XV. Destino da hipoteca na hipótese de cassação ou reforma da condenação
Cassada ou reformada a decisão condenatória em grau recursal, as inscrições
da hipoteca judiciária que tenham sido realizadas se desconstituirão de imediato.
Se a cassação ou reforma for parcial, a hipoteca será preservada na medida
da condenação mantida.
JULGADOS
O direito à hipoteca judiciária não depende de prova de insuficiência do
patrimônio do devedor
I. A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do Código de Processo Civil, constitui
efeito natural e imediato da sentença condenatória, de modo que pode ser