CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1692
Artigo 934
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
I. Finalidade da nunciação de obra nova
A ação de nunciação de obra nova tem por fim embargar (paralisar) obra nova
que ponha em risco a propriedade ou posse alheia, tutelando, assim, o direito
de vizinhança. Aliás, não precisa ser vizinho contíguo, bastando que venha a ser
atingido pela obra. Entende-se por obra nova aquela que modifique o estado de
fato de alguma coisa, tal como a construção de uma edificação, ainda que seja
uma reforma ou a exploração do bem (extração de minérios ou de madeiras,
colheitas, refuncionamento de fábrica etc.). O embargo será possível desde o
momento em que se exterioriza as ações da obra, ainda que preparatórias. Esta
ação não deve ser usada quando a obra esteja em vias de ser concluída.
II. Legitimidade ativa e passiva
O dispositivo em comento enumera aqueles que podem ser legitimados ativos
para a propositura da ação de nunciação de obra nova. Em situações em que o
objetivo do embargo é impedir que o particular construa em contravenção da lei,
a legitimidade ativa para a ação de nunciação não é apenas do Município ou de
outro ente público. O legitimado passivo é o dono da obra que está causando o
risco, que pode ser até a Fazenda Pública e não precisa ser, necessariamente,
o proprietário do bem.
JULGADOS
Reconhecendo a finalidade de tutela do direito de vizinhança
(TJPR – Seção Cível – Duv. Conf. Comp. 845.378-1/01 – Rel.: Des. Abraham Lincoln
Calixto – j. em 07.12.2012).
Quanto à extensão do conceito de obra nova
“(...) além da edificação, a `obra’ pode, também consistir em remodelação, reforma,
escavações, terraplenagem, extração de minérios, colheita, corte de madeira
enfim, qualquer atividade que coloque em risco o direito de propriedade
sobre imóveis vizinhos ou contíguos, ou, ainda, que viole lei, regulamento ou
postura’”
(TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 735.629-8 – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – j.
em 15.08.2012).
Em sentido mais restrito “PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A
nunciação de obra nova supõe alteração do ‘status quo’, não implementando
esse requisito reforma que apenas altera, estética e funcionalmente, edificação
já existente. Apelação improvida”
(TRF4 – 1ª T. – Ap. Civ. 91.04.07648-6 – Rel.: Des. Ari Pargendler – j. em
09/04/1992).
Reconhecendo a legitimidade ativa do particular, mesmo quando a causa