CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 525
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA
CORTE -
RECURSO IMPROVIDO. (STJ, AgRg-AREsp. 103.857-SC, Terceira Turma, Rel.
Min. Massami Uyeda, Julg. 26/06/2012).
Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por outros meios
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. COMPRO-
VAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/
STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio
da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade
recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão
recorrido. (...). (STJ, AgRg-EAg. 1.390.726-SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto
Martins, Julg. 26/06/2013).
Dispensa de procuração de advogado do Estado
(...) 2. É dispensável a juntada de procuração de advogado do Estado em razão
da outorga da representação decorrer de disposição legal. O entendimento é
aplicado por isonomia quanto à necessidade do agravante juntar a procuração
do agravado quando este é advogado do Estado. Precedentes: AgRg no Ag
871706/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado
em 20/11/2007, DJ 11/02/2008, p. 1; AgRg no Ag 919.059/SC, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 24/09/2008;
AgRg no REsp 1065571/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009. (...). (STJ, AgRg-Ag 1.366.511-
PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julg. 13/09/2011).
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada,
aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento
e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos
documentos que instruíram o recurso.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde
que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade
do agravo.
I. Ônus da arguição
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
O órgão ad quem não poderá ex officio conhecer do não-atendimento do preceito,
devendo aguardar a arguição e a comprovação por parte do agravado,
que poderá promover a juntada de certidão comprobatória da omissão, fornecida
pelo juízo a quo. Por força do princípio da instrumentalidade das formas, a