CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1441
Artigo 747
Súmula nº 46 do STJ: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão
decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos
da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.
JULGADOS
Execução por Carta
“[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
PARA AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO. 1. Avaliação. Impugnação
pelos devedores com fundamento no artigo 683, I, CPC (ocorrência
de erro). Juízo deprecado que se declara incompetente para apreciar a pretensão.
Competência, no entanto, a ele afeta, já que se trata de alegado vício na
avaliação do bem penhorado. Aplicação do disposto no artigo 747 do código de
processo civil e Súmula nº 46 do STJ. (provimento) [...]”.
(TJPR; Décima Quarta Câmara Cível; Ag Instr 0967927-0; Rel. Des. Edgard Fernando
Barbosa; Julg.: 10/04/2013; DJPR 25/04/2013.)
“[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUÇÃO POR CARTA. EMBAR-
GOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADEDO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍ-
LIA. VÍCIO OU DEFEITO DO ATO CONSTRITIVO. Matéria que pode ser veiculada
por meio de embargos à execução - Competência do juízo deprecado para examiná-la
- Art. 747 do CPC - Súmula nº 46 - STJ - Apelação provida.
(TJPR - Décima Quarta Câmara Cível - Apel. Cível 0533594-8; Rel. Des. Guido
Döbeli; Julg.: 11/02/2009; DJPR 13/03/2009.)
Art. 748 - Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem
à importância dos bens do devedor.
I. Estado de insolvência
AUTOR
Claudionor Benite
Idêntica definição de insolvência encontra-se no art. 955, do CC/2002.
Caracteriza-se o estado de insolvência quando o patrimônio do devedor se mostra
insuficiente para honrar suas obrigações pecuniárias. Ao contrário da falência,
não basta a simples impontualidade do devedor, mas a comprovação do
seu estado econômico deficitário. Presume-se o estado de insolvência quando
o devedor não possui bens livres e desembaraçados passíveis de penhora para
responder por suas dívidas ou quando forem arrestados na forma prevista no
art. 813, I, II e III, do CPC.