CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 1º
Art. 1º. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida
pelos juízes, em todo o território nacional, conforme disposição
que este código estabelece.
I. Jurisdição x Arbitragem
AUTOR
Kleber Cazzaro
Regulada pela Lei 9307/1996, o instituto da arbitragem é bastante debatido quando
o assunto é atribuiu-lhe, ou não, a idéia de jurisdição. O tema é polêmico e
o problema todo reside no fato de que o árbitro não tem o poder de executar
suas sentenças. A atividade é exclusiva do Poder Judiciário. Por não possuir
poder de império, este exclusivo do poder estatal, o árbitro também não tem,
por exemplo, o poder de conduzir testemunhas, decretar prisões, quebrar sigilo
das partes, utilizar força policial. Desse modo, vale dizer que, no âmbito privado
existirá jurisdição apenas se esta for compreendida como sendo o poder de
dizer o direito em um caso concreto. E só. Enquanto que no âmbito público é
possível falar de um poder com característica dupla, traduzida pela jurisdição e
pela satisfação do que é decretado por ela.
Súmula vinculante nº 22 do STF: “A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes
de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau
quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04”.
Súmula nº 516 do STF: “O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição
da Justiça Estadual”.
Súmula nº 555 do STF: “É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito
de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local”.
Súmula nº 667 do STF: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição
a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”.
Súmula nº 3 do STJ: “Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de
competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual
investido de jurisdição federal.
Súmula nº 55 do STJ: “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar
recurso e decisão proferida por Juiz Estadual não investido de jurisdição federal”.