CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1957
Artigo 1.186
§ 2º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição
e mandará publicar a sentença, após o trânsito em julgado,
pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro
de Pessoas Naturais.
I. Levantamento da interdição
O pedido deve ser formulado perante o mesmo juízo da interdição, tramitando
em autos apartados.
A decisão deverá ser averbada no registro civil das pessoas naturais (Lei 6.015/73,
art. 104).
Julgamento antecipado do mérito:
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
“LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA
DE NOVO INTERROGATÓRIO E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRU-
ÇÃO E JULGAMENTO. - Tratando-se de questão de direito e de fato, não havendo
necessidade de produzir-se prova em audiência, é permitido ao Magistrado
julgar antecipadamente a lide. - Em matéria de cunho probatório, não há preclusão
para o Juiz. Recurso especial não conhecido” (REsp 431941/DF, 4a Turma,
Rel. Min. Barros Monteiro, Julg. 01/10/2002).
Art. 1.187. O tutor ou curador será intimado a prestar compromisso
no prazo de 5 (cinco) dias contados:
I - da nomeação feita na conformidade da lei civil;
II - da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento
ou o instrumento público que o houver instituído.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Nomeação de tutor