CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1656 Artigo 907
II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. A recuperação do título ao portador
Não existe vício a ensejar a anulação do título que, na hipótese, foi apenas extraviado
ou destruído. As ações previstas nos incisos do art.907 visam fazer o título
retornar às mãos do credor (através da reivindicação) ou a criação de um novo
título, com o mesmo crédito, extinguindo-se o documento originário.
Art. 908 - No caso do n. II do artigo antecedente, exporá o autor,
na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título
e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o
adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu
os últimos juros e dividendos, requerendo:
I - a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados
para contestarem o pedido;
II - a intimação do devedor, para que deposite em juízo o capital,
bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos;
III - a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus
membros, a fim de que estes não negociem os títulos.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Espécies de títulos ao portador que podem ensejar a utilização dessa
ação
Os títulos de crédito têm disciplina própria, mas nada impede que haja a utilização
desse meio processual, como autoriza o art. 24, parágrafo único da Lei n.
7.357/85. As ações de sociedades anônimas, ao portador ou nominativas (art.
908, caput, c/c art.38, § 1º da Lei 6.404/76 e art. 37 da Lei 4.727/65). Os títulos
de legitimação podem ser objeto dessa ação (bilhete de ingresso em espetáculo