CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1410
Artigo 734
(STJ; Quarta Turma – REsp 1.087.137 - Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior;
Julg. 19/08/2010; DJE 10/09/2010.)
Responsabilidade da autoridade, empresa ou empregador pelo descumprimento
da ordem judicial que determinou o desconto em folha
“[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO PAGAMENTO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE EFETUAR O DESCONTO NA FOLHA
DE PAGAMENTO DO SERVIDOR ALIMENTANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
FIXAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PRO-
PORCIONALIDADE. [...].”
(TRF4-Terceira Turma - Apelação Cível – n. 2003.71.00.058620-6 – Rel. Carlos
Eduardo Thompson Flores Lenz; Julg. 27/03/2007; DJE 25/04/2007.)
Art. 735 - Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a
que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença,
observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo
IV deste Título.
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
A hipótese prevista no art. 735 do CPC estabelece a execução de decisão que
fixa alimentos provisionais, caso não seja realizado o desconto em folha de pagamento
ou a retenção sobre as rendas, poderá ser executada, nos termos do
art. 733 ou 732 do CPC.
É importante ressaltar que os alimentos provisionais estão previstos na lei 5.478
de 1968 no seu art. 18, sendo aplicada a disposição prevista no art. 475-J do
CPC.
Art. 736 - O executado, independente de penhora, depósito ou
caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos
por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias
das peças processuais relevantes, que poderão ser declaras
autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.