CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1710
Artigo 943
I. Intimação dos representantes das pessoas jurídicas de direito público
Além da citação dos réus, conforme previsão do artigo antecedente, deverá se
proceder a intimação da Fazenda Pública (União, Estado e Município) para que,
sendo de seu interesse, ingresse no processo e conteste o pedido do autor. Se a
União vier a demonstrar interesse na demanda, a competência passará a ser da
Justiça Federal, ainda que no foro da situação da coisa. Todavia, se a entidade
de direito público federal for excluída da relação jurídica processual, o processo
retornará à competência da Justiça Estadual. Se o ente Municipal ou Estadual
manifestarem interesse na ação, a demanda deverá ser processada perante a
Vara especializada da Fazenda Pública, se houver.
Súmula nº 11 do STJ (26/09/1990) A presença da União ou de qualquer de
seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro
da situação do imóvel.
JULGADOS
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENTE FEDERAL QUE,
OUVIDO, EXPRESSA SEU INTERESSE NA CAUSA, PLEITEANDO A REMESSA
DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETER-
MINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A EFETIVA LOCALI-
ZAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA E, SE ESTÁ A MESMA LOCALIZADA NA ÁREA
CONFISCADA, PERTENCENTE À UNIÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO
ENTE FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA 150 DO STJ. PROVIMEN-
TO. 1. Há muito se encontra pacificado na jurisprudência Pátria, o entendimento
de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico
que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas
públicas. 2. Dispõe, a propósito, a Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal
decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Destarte,
manifestado pelo ente federal o seu interesse na causa, os autos do processo
deverão ser remetidos à Justiça Federal no estágio em que se encontram (independentemente
da realização da prova pericial determinada), cabendo àquele
Juízo apreciar as alegações e documentos apresentados pela União às f. 38/47”
(TJPR – 17ª C.Cível – AI 949.217-1 –Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – j. em
12.12.2012).
“(...) 2. Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado na vertente de
que não existe interesse público federal nas ações de usucapião de imóveis
compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, uma vez que o Supremo Tribunal
Federal, reiteradas vezes, já assentou a inexistência de domínio da União
sobre tais terrenos, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 150 do STJ. (...)”
(STJ – 3ª T. – AgRg no REsp 1.140.527/SP – Rel. Des. Conv. do TJ/RS Vasco Della
Giustina – j. em 17/03/2011).