CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 485
CPC). Frise-se que, nesse caso, os advogados titulares do direito aos honorários
e que atuaram no processo originário devem ser citados para integrar o polo
passivo do processo, sob pena de invalidade (CPC, arts. 47 e 214, CPC).
XI. Prova Falsa
A falsidade da prova que autoriza a rescisão do julgado pode ter sido aferida em
processo criminal antecedente ou no curso da própria rescisória. Para que possa
dar suporte à rescisão, é essencial que a falsidade da prova tenha sido apurada
em contraditório, bem como que a prova falsa tenha sido imprescindível para a
formação do convencimento judicial que embasou a decisão rescindenda.
XII. Documento Novo
Documento novo não é aquele que se formou após o transito em julgado da
decisão, mas sim aquele cuja ciência é nova ou cujo alcance é novo. Ou seja,
documento novo, para fins de aplicação art. 485, VII, do CPC, é documento preexistente
ao processo cuja decisão se pretende rescindir, capaz de, por si só,
alterar o resultado do julgamento rescindendo. Também possibilita a propositura
da ação rescisória o meio de prova novo, do qual não se pode dispor ao tempo
do julgado objeto de rescisão e cuja valoração do resultado é capaz de alterar o
julgamento rescindendo, como ocorre, por exemplo, no caso de ação rescisória
de julgado a respeito de reconhecimento ou não de paternidade fundada na atual
possibilidade de exame de DNA, inexistente ao tempo da decisão rescindenda.
XIII. “Confissão”, “Desistência” e Transação
A confissão a que alude o art. 485, VIII, do CPC, é a chamada confessio iuris, que
representa o reconhecimento jurídico do pedido (CPC, art. 269, II,). Do mesmo
modo, a desistência, mencionada no inciso VIII, do art. 485, do CPC, não pode
ser compreendida como desistência da demanda (art. 267, VIII, CPC), porque
aí faltaria a apreciação definitiva de mérito à sentença, não havendo formação
de coisa julgada. Desse modo, é preciso compreender a alusão à “desistência”
como referência do legislador à renúncia ao direito (art. 269, V, CPC). Nessa
perspectiva, cabe ação rescisória sempre que houver fundamento para invalidar
reconhecimento jurídico do pedido (art. 269, II, CPC), renúncia ao direito (art.
269, V, CPC) ou transação (art. 269, III, CPC), em que se baseou a sentença. É
necessário distinguir o cabimento da rescisória e da ação anulatória de ato processual
da parte (CPC, art. 486) diante do reconhecimento jurídico do pedido,
da renúncia ao direito e da transação. Se a sentença valora expressamente o
pedido da parte, julgando a demanda com base em um desses atos, além de
levar em consideração outros elementos presentes nos autos, cabe a rescisória.
Quando, por sua vez, a sentença simplesmente homologa o reconhecimento do
pedido, a renúncia ao direito ou a transação, cabe a ação anulatória.
XIV. Erro de Fato
É imprescindível nexo de causalidade entre o erro apontado pelo autor da resci-