CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 157
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE
CONDOMÍNIO - CONTRATO DE COMODATO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRA-
GEIRA - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO FIR-
MADO POR TRADUTOR JURAMENTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. (8604028
PR 860402-8 (Acórdão), Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Data de Julgamento:
24/04/2012, 7ª Câmara Cível)
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais
ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição,
a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois
de homologada por sentença.
I. Atos das partes
Consideram-se atos da parte os praticados pelo autor ou réu, e por todos aqueles
que, através dos mecanismos das intervenções de terceiros, venham a integrar
a relação jurídica processual. Também são considerados atos das partes os
praticados pelos representantes do Ministério Público no exercício de direitos ou
poderes processuais. Nessa perspectiva, desde que praticados no processo, ou
se já trazidos a ele, produzem imediatamente efeitos sobre este. A omissão da
parte, no que respeita à produção de efeitos processuais, também há que ser
compreendida no conceito de ato processual aqui referido. Assim, a ausência
de contestação, por ex, produz imediatamente os efeitos da revelia nos casos
em que estes não sejam expressamente excepcionados, independentemente de
manifestação judicial.
II. Necessidade de homologação
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
O parágrafo único faz referência à desistência da ação, sendo importante lembrar
que se trata de ato unilateral se praticado antes de decorrido o prazo para
resposta, e ato bilateral se tal prazo já se escoou, por força do que dispõe o §
4º do artigo 267. Assim, a desistência do processo depois de decorrido o prazo
de resposta deve ser requerida com a anuência expressa do réu, sob pena de
impossibilidade de sua homologação.
Além da desistência, também dependem de homologação judicial para que surtam
efeitos, a transação e o acordo entre as partes.
JULGADOS