CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1627 Artigo 889
I. Natureza satisfativa das medidas provisionais
Assim como outras medidas incluídas pelo legislador entre as cautelares típicas
(ou nominadas), as medidas elencadas no art. 888 não constituem verdadeiramente
medidas acautelatórias. Mas aqui o legislador pareceu reconhecer a ausência
de cautelaridade e o caráter satisfativo das providências previstas, seja
no aspecto da coincidência, ao menos em parte, com o provimento final do processo
principal, seja porque as medidas são bastantes em si mesmas, dispensando-se
o ajuizamento de demanda dita principal. E isso se diz porque, aqui, o
legislador, assim como quando tratou dos alimentos, denominou provisionais - e
não provisórias - as medidas. Provisional vem de provisão, de prover, e não de
provisoriedade (que seria própria de medidas verdadeiramente cautelares). Muitas
das medidas previstas no art. 888, portanto, se destinam a resolver, ainda
que parcialmente, definitivamente o litígio.
Por essa razão, a exemplo do que já se disse em relação aos alimentos provisionais,
justifica-se a opção pelo procedimento autônomo somente nos casos em
que devam ser postuladas em caráter preparatório. Se for possível formular desde
logo o pedido principal, havendo elementos para que se demonstre o periculum
in mora a autorizar a concessão liminar da medida, deve-se invocar a regra
do § 7º do art. 273, requerendo-se a providência no bojo do próprio processo,
como se de antecipação da tutela se tratasse. E, como se afirmou quando se
tratou de alimentos provisionais, nem se diga que a tutela antecipada só poderia
ser postulada na inicial, não sendo possível abrir mão do processo autônomo
em caráter incidental, quando não houver, por ocasião da propositura da ação,
periculum in mora a autorizar a concessão da medida de urgência. Surgindo o
fundado receio de dano, no curso da demanda, será possível formular o pedido
por meio de simples petição, sem necessidade de se ajuizar ação autônoma.
Nesses casos, invocando-se a regra do § 7º do art. 273, deve-se demonstrar a
circunstância que fez surgir o periculum in mora.
A seguir serão tecidas considerações sobre algumas das medidas previstas no
art. 888, por terem peculiaridades que merecem ser comentadas, ou por terem
maior incidência prática.
II. A entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos
A entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (art. 888, II), após o
reconhecimento da união estável como entidade familiar, destina-se a cônjuges
e a companheiros.
A concessão da medida não exige que se noticie a futura instauração de outro
processo, até porque, é possível que sequer exista ação principal a ser proposta.
É o caso dos companheiros que nada mais têm a discutir, no âmbito pessoal
ou patrimonial, considerando-se desnecessária a propositura de ação de dissolução
da união estável. O mesmo se diga em relação àqueles que permanecem
com a guarda dos filhos sem verem necessidade de decisão judicial para declará-la,
ou mesmo aos cônjuges que decidem separar-se apenas de fato.
Observe-se que a medida tem por objeto bens pessoais do cônjuge, do companheiro
ou dos filhos, os quais não seriam objeto de partilha.
Ainda que exista futura demanda, a entrega de bens de uso pessoal tem caráter