CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 498
„dies a quo“ o trânsito em julgado da parte não unânime da decisão. Aplica-se
à hipótese o CPC 508 c/c Lei n. 11.419/2006, art. 5º. Significa dizer que, se os
embargos infringentes não forem interpostos da parte não unânime da decisão,
o prazo para o recurso especial e/ou extraordinário será contado a partir do 15º
dia após a publicação do acórdão. Esse é o tratamento que também tem sido
dado para as situações de desistência do recurso, pois é como se o recurso de
embargos infringentes, do qual desistiu a parte, nunca tivesse existido. Situação
para a qual a solução dada pelo STJ tem sido diversa, e mais rigorosa, é aquela
em que os embargos infringentes, interpostos pela parte, mostram-se manifestamente
incabíveis. Nessa hipótese, injustificadamente, o entendimento tem sido
no sentido de que o prazo, para interposição dos recursos de estrito direito, não
se interrompe, iniciando-se a partir da publicação do acórdão originário, ou seja,
daquele de que decorreram os embargos infringentes. Caberá à parte insurgirse
contra a decisão de inadmissibilidade, por meio de agravo (caso proferida
monocraticamente) ou recurso especial, se colegiada, apontando violação aos
arts. CPC 498 e 530.
IV. Não são cabíveis embargos infringentes no mandado de segurança
Contra o acórdão de apelação, não unânime, proferido no mandado de segurança,
não cabem embargos infringentes. É o que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 25.
V.: (CPC, art. 508)
Súmula nº 281 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber
na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.
Súmula nº 597 do STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em
mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação“.
Súmula nº 169 do STJ: São inadmissíveis embargos infringentes no processo
de Mandado de Segurança“.
Súmula nº 207 do STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem“.
JULGADOS
Prazo para interposição de recurso contra a parte unânime da decisão
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DOMICILI-
AR DE LIXO - TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR
AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCON-
STITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A taxa
de coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei Municipal 2.687/98, reúne
os pressupostos da especificidade e divisibilidade. Legitimidade da cobrança.
Precedentes do STF. II - Opostos embargos infringentes, o prazo para interpo-