CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1807
Artigo 1.019
dância das partes, serão reservados bens suficientes para o pagamento, que
ocorrerá por ocasião do vencimento da dívida. Não havendo concordância dos
sucessores, aplica-se o disposto no art. 1.018, CPC.
JULGADOS
Habilitação de dívida não vencida é faculdade do credor, que pode optar
pelo ajuizamento de ação autônoma para satisfação do crédito
“[...] A legislação não exige do credor a habilitação, tampouco determina a suspensão
do andamento autônomo da execução, inexistindo razão para que o
crédito seja obrigatoriamente habilitado nos autos de inventário [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 652754-8 – Rel. juiz convocado
Benjamim Acácio de Moura e Costa – Julgamento monocrático em 01/10/2012.)
Art. 1.020. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre
as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos
legados.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
O dispositivo atribui legitimidade ao legatário, que é aquele que recebe bens do
“de cujus” por testamento (CC, 1.857) ou codicilo (CC, art. 1.881), para manifestar-se
sobre as dívidas do espólio apenas para os casos em que toda a herança
foi divida em legados ou que as dívidas deixadas pelo espólio sejam tais que,
além de consumir toda a legítima (CC, 1.846), implique na redução do legado.
Para além destas hipóteses, apenas os herdeiros têm legitimidade para manifestarem-se
sobre as dívidas do espólio.
JULGADOS
Dívidas da herança e encargos do legado
“[...] A caução em dinheiro, dada pelo locatário a locador posteriormente falecido,
com a extinção da locação passa a ser dívida da herança, incumbido a esta
o ônus de sua devolução, e não ao legatário [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 26871/RJ – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira –
DJU em 14/12/1992)