CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1860
Artigo 1.053
GISTRADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme preceitua a Súmula 303 do
STJ, nos Embargos de Terceiro a distribuição dos ônus de sucumbência deverá
obedecer ao princípio da causalidade, de modo que as verbas deverão ser pagas
por quem deu causa ao ajuizamento da ação/constrição judicial indevidamente
realizada.
(TJPR – 12ª C.Cível – Ap. Civ. 626.728-5 – Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins
– j. em 10.04.2013).
Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente
poderá o embargado alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
I. Extensão da defesa perante o credor real
Quando os embargos de terceiro foram opostos por credor com garantia real, a
sua cognição (no plano horizontal) é parcial, isto é, limitada pela previsão legal
em comento. Vale dizer, não se admitirá outras discussões nos embargos diferentes
das aqui elencadas.
JULGADOS
“PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. Não cabe a alegação
de excesso de execução em sede de embargos de terceiro, pois não se encontra
o excesso de execução dentre os itens passíveis de argüição previstos
no art. 1054 do CPC. Não há se falar em ausência de intimação do cônjuge do
executado, uma vez que ficou comprovado nos autos que houve a intimação da
agravante quando da penhora do bem imóvel, restando assim cumprido o disposto
no § 2º do art. 655 do CPC”
(TRF4 – 4ª T. – AG 2008.04.00.020396-7 – Rel.: Des. Márcio Antônio Rocha – j.
em 27/08/2008).
“EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. MANIFESTA IN-
SOLVÊNCIA DA DEVEDORA INDEMONSTRADA. Embargos de Terceiro (arts.
1.046 e 1.054 do CPC) é ação de procedimento restrito, onde não cabe am-