CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1892
Artigo 1.106
Na contagem do prazo para resposta são aplicáveis aos procedimentos de jurisdição
contenciosa os artigos 184 e 241 do CPC. Como não há partes nessa
modalidade de jurisdição, não há propriamente litisconsórcio, razão pela qual a
aplicação do prazo em dobro (CPC, art. 191) fica afastada. Com efeito, a inexistência
de litigiosidade, a acarretar a ausência de revelia, torna desnecessária a
utilização do prazo dobrado.
JULGADOS
Impossibilidade de reconvenção
“PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE COISA CO-
MUM. RECONVENÇÃO. NÃO CABE RECONVENÇÃO NO PROCEDIMENTO DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA [...]”.
(STJ – 4ª T. – REsp n. 33.457/SP – Rel. Min. Raphael de Barros Monteiro Filho – j.
em 29/11/1993)
“ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO INADMISSÍVEL. [...] Tratando-se de procedimento
de jurisdição voluntária de alienação de coisa comum, inadmissível a reconvenção,
sendo que a aventada discussão sobre a validade do título dominial só
poderá ser discutida através ação própria. [...].”
(TJPR – 1ª CC – AC n. 0020008-2 – Rel. Juiz Conv. Maranhão de Loyola – j. em
24/11/1992)
Art. 1.107. Os interessados podem produzir as provas destinadas
a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é lícito investigar
livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de
quaisquer provas.
I. Princípio inquisitivo
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
Vige nos procedimentos de jurisdição voluntária o princípio inquisitivo. O juiz
poderá investigar livremente os fatos, não se restringindo àqueles narrados pelos
interessados. Além disso, os amplos poderes instrutórios decorrentes da vigência
do princípio inquisitivo permitem ao juiz determinar a produção de prova
ainda que os interessados nada tenham requerido nesse sentido. Inapropriada,
portanto, a ligação do dispositivo em comento com o art. 130 do CPC, pois na
jurisdição contenciosa vigora o princípio dispositivo e a investigação do juiz está