CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 504
processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não
está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da
lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema
Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que
se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.
(STF, AI 760358 QO, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Gilmar Mendes (Presidente), j. em
19/11/2009).
Decisão interlocutória e despacho
Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º, do CPC, „decisão interlocutória é o ato pelo
qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente“, e „são despachos
todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento
da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma“. A diferenciação
entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo
decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente
ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem
solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos
despachos, possui caráter decisório e causa prejuízo às partes (REsp 195.848/
MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.2.2002, p. 448).
3. Nos autos da execução provisória de multa diária fixada em ação judicial processada
sob o rito da Lei n. 9.099/95, não possui caráter decisório e nem causa
gravame à parte executada, sendo, portanto, irrecorrível, o ato pelo qual o juiz
- titular tanto do Juizado Especial quanto da Vara Única da comarca de origem
- simplesmente recebe a petição inicial da execução provisória para seu processamento
na Justiça Comum, em razão de o valor da causa exceder o limite
previsto na Lei dos Juizados Especiais, e determina a citação da executada. 4.
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(STJ, REsp 1305642/MT, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, j.
em 15/03/2012)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETER-
MINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE CONTÉM CONTEÚDO DECISÓRIO E É
APTA A CAUSAR LESÃO A EVENTUAIS DIREITOS DA PARTE. 1. „O despacho
que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da
distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo
decisório e possibilidade de causar lesão a eventuais direitos da parte, uma vez
que impõe sanção no caso de descumprimento“, de modo que é „correto o manejo
de agravo de instrumento perante o Tribunal local, sendo desnecessária a
formulação de pedido idêntico ao juízo de 1º grau, como forma de exaurimento
de instância. (STJ, REsp 1.194.112/AM, Segunda Turma, Rel.: Min. Eliana Calmon,
DJe de 1º.7.2010). 2. Recurso especial provido”.
(STJ, REsp 1212718/AM, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques,
DJe 28/04/2011)
Recorribilidade de despacho com conteúdo decisório prejudicial à parte
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL.