CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
284
Artigo 161
a praticar atos no processo. Tal norma, porém, não deve ser interpretada com
absoluto rigor, ficando dela excluídas as manifestações que não tenham caráter
abusivo, ou que não se sobreponham a manifestações já existentes.
JULGADOS
Os advogados podem se pronunciar diretamente nos autos do processo
„A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC, segundo a qual é defeso
lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, não veda aos advogados a
possibilidade de se pronunciarem diretamente nos autos quando lhes for aberta
vista. O objetivo da norma alcança apenas as anotações e os comentários de
qualquer extensão ou natureza introduzidos nos autos fora do lugar ou da oportunidade
admissíveis, que, por configurarem abusos, deva o juiz coibir“ (REsp
793.964/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24/4/08).
Inadmissão de cotas marginais ou interlineares
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COTAS INTERLINE-
ARES. CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. „O ato de inserir
qualquer anotação nos autos, quando não for aberta vista ao advogado, será inserida
na denominação de ‚cota marginal‘ ou ‚interlinear‘. Quando constatadas,
devem ser riscadas dos autos por determinação do magistrado, além de ser
aplicada multa àquele que as houver lançado. Inteligência do art. 161 do CPC.“
(STJ - Segunda Turma - REsp 708441/RS - Rel. Min. Castro Meira - j 07.03.2006
- DJU 20.03.2006 - p. 243) APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR, Relator: Shiroshi
Yendo, Data de Julgamento: 08/08/2007, 16ª Câmara Cível)
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias
e despachos.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações
previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
11.232, de 2005)
§ 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo,
resolve questão incidente.
§-3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo,
de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não
estabelece outra forma.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,
independem de despacho, devendo ser praticados de ofício
pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela
Lei nº 8.952, de 1994)