CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
603
Artigo 348
Mauro Campbell Marques – DJE 28/06/2013 ..)
Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará
o respectivo termo nos autos – a confissão provocada constará do
depoimento pessoal prestado pela parte.
Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria
parte, ou por mandatário com poderes especiais.
I. Confissão espontânea ou provocada
Confissão espontânea é aquela que ocorre por livre iniciativa da parte. Ela comparece
por sua própria vontade para confessar. Pode se dar da forma oral (situação
na qual é imprescindível a lavratura de termo nos autos) ou por escrito,
mediante a juntada de manifestação. Por outro lado, a confissão provocada é
a que ocorre por requerimento da parte contrária ou exigência do magistrado,
através do depoimento pessoal em audiência.
II. Confissão por mandatário
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
A confissão extrajudicial é sempre espontânea e poderá ser praticada através
de mandatário, munido de procuração com poderes específicos. Por outro lado,
não se admite a confissão por procurador quando se tratar de confissão provocada
pois, nesse caso, é a própria parte quem deve comparecer em juízo para
esclarecer o que sabe sobre os fatos relevantes da causa.
JULGADOS
Confissão espontânea: reconhecimento do débito
“A confissão espontânea de dívida com o pedido de adesão ao Refis representa
um inequívoco reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN,
ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. [...]”
(STJ – REsp 1.162.026 – Proc. 2009/0027491-1 – RS – Segunda Turma – Rel. Min.
José de Castro Meira – Julg. 17/08/2010 – DJE 26/08/2010)
“O fato de o contribuinte confessar a dívida, não afasta a possibilidade de sua
discussão na via judicial. Afastada a ausência de interesse de agir, que deu
ensejo à extinção do feito sem Resolução do mérito, a ação deve ser regularmente
processada.”