CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-L
O art. 475-J, § 1º, define que a impugnação poderá proposta depois da intimação
do auto de penhora e de avaliação. Portanto, é apropriado que vícios na
penhora (excesso, impenhorabilidade, violação da ordem etc.) e na avaliação
(atribuição de valor subestimado ao objeto da constrição) sejam arguidos no
âmbito da impugnação. Ainda assim, também aqui a matéria pode ser conhecida
no âmbito da própria execução (cumprimento de sentença). Basta lembrar
que equívocos na penhora e na avaliação podem estar também em prejuízo
do exequente – que não dispõe, por óbvio, de impugnação. Tais equívocos podem
e devem ser corrigidos no âmbito da própria execução – para reconduzir
a penhora e a avaliação aos patamares corretos. Se pode o exequente, por
também o executado, independente de impugnação, arguir vícios de penhora
e avaliação.
XI. Impugnação. Hipóteses de cabimento. Ilegitimidade das partes
É importante deixar claro que o inciso IV não trata, por certo, da ilegitimidade
da parte no processo de conhecimento. A matéria que se cogita em impugnação
pelo dispositivo é a ilegitimidade da parte para a execução – cumprimento
de sentença. É a aferição de correspondência entre o titular da obrigação
constante do título judicial e o que se apresenta como ativamente legítimo no
cumprimento. Mesma lógica para a legitimidade passiva. A legitimidade ativa
e passiva na execução está disciplinada pelos arts. 566 a 568. Como também
é cognoscível de ofício, a impugnação é apenas uma das alterativas para arguição
e conhecimento da matéria.
XII. Impugnação. Hipóteses de cabimento. Excesso de execução
O inciso V, impugnação para alegar excesso de execução, deve ser analisado
em consonância com o § 2o do art. 475-L, responsável por condicionar a arguição
do tema (sob pena de rejeição liminar) à indicação, pelo impugnante, do
valor que reputa correto. A vocação do dispositivo está em evitar impugnações
protelatórias, desamparadas de alegação séria de excesso. O valor reputado
correto deverá apresentado com minuciosa fundamentação em torno do excesso.
Não basta indicar simplesmente um valor. Deve haver correspondência
lógica com a fundamentada impugnação dos critérios de cálculo ou alegação
de discrepância com o valor acertado no título. O art. 743 é o referencial apropriado
para identificar a configuração de excesso de execução.
Indicado o valor correto, é evidente que a impugnação terá por objeto apenas
o valor controvertido. A parcela reconhecida se submete à continuidade do
cumprimento de sentença, independentemente de eventual efeito suspensivo
que se atribua à impugnação.
De qualquer forma, a rejeição liminar da impugnação não retira do executado a
possibilidade de discutir o excesso em ação autônoma. Há preclusão para que
a questão seja novamente suscitada em impugnação (arts. 471 e 473), mas não
coisa julgada. Só haverá coisa julgada, fechando as portas para a sindicabilidade
do excesso em ação autônoma, se a impugnação for julgada.
XIII. Impugnação. Hipóteses de cabimento. Causa impeditiva, modificativa