CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
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Artigo 709
andamento do feito. Incidência dos arts. 17 e 18 do CPC.
6. Recurso especial não-provido, com aplicação das conseqüências previstas
no art. 18 do CPC.
(STJ – REsp 904.560/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUN-
DA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008)
Levantamento do dinheiro por credor singular
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXE-
CUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO.
FASE FINAL DE EXPROPRIAÇÃO. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SOBRE O IMÓ-
VEL ARREMATADO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO AO CREDOR. POSSIBILIDA-
DE. EXEGESE DO ART. 709, DO CPC. Recurso provido O art. 709 do CPC,
autoriza o credor a levantar a quantia depositada, até a satisfação integral do
seu crédito quando a execução for movida só a benefício do credor singular, a
quem, por força da penhora, cabe a preferência sobre os bens penhorados e
alienados; e, não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou
preferência, instituída anteriormente à penhora. Presentes as duas condições,
poderá o exeqüente solicitar ao juiz o levantamento da quantia que lhe cabe,
dando quitação do valor recebido (art. 709, parágrafo único, do CPC).
(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 573546-4 - Matinhos - Rel.: Jurandyr Souza Junior -
Unânime - - J. 22.07.2009)
Art. 710 - Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários,
a importância que sobejar será restituída ao devedor.
Saldo.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
Após o levantamento do valor total da dívida, acrescida de correção monetária
e juros, da importância referente às custas processuais e dos honorários advocatícios,
havendo saldo, será restituído ao executado, mediante mandado de
levantamento.
Art. 711 - Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á
distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações;
não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro
lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos
demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada
a anterioridade de cada penhora.