CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 269
ou presumidamente.[...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução 08/2008 do STJ. [...]
(STJ – 1ª Seção – REsp 1124420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012)
Reconhecimento jurídico do pedido
[...] 3. O reconhecimento jurídico do pedido impõe limitação ao livre convencimento
do juiz acerca da causa.[...]
(STJ – 4ª T. – REsp 19.837/SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, julgado em
14/06/1993, DJ 04/10/1993, p. 20556)
Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I),
de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais
(Livro IV).
AUTOR
André Luiz Bauml Tesser
I. A divisão sistemática do Código de Processo Civil e seu paradigma teórico
O texto do artigo 270 traz nítida e claramente a ideologia e o paradigma sob
os quais o Código de Processo Civil de 1973 foi fundado. O que se convencionou
chamar de “paradigma racionalista” informa o texto legal a partir de duas
premissas. A primeira, a separação clara entre as três atividades jurisdicionais
reconhecidas pelo legislador em três modalidades de processo diferentes: (i)
atividade cognitiva (certificação do direito) – processo de conhecimento; (ii) atividade
executiva (satisfação do direito) – processo de execução; e (iii) atividade
cautelar (conservação do direito) – processo cautelar. E, a segunda, que essa
separação, ao menos na redação original do código, é hermética. Ou seja, não
se misturam as atividades jurisdicionais na mesma relação processual. A possibilidade
da presença de atividades jurisdicionais distintas no mesmo “processo”
é admitida como medida excepcional. E, para isso, o legislador reservou também
um livro próprio: o dos “procedimentos especiais”. Essa construção tem
como consequência, ao menos no plano teórico, a clara tentativa de separar as
atividades jurisdicionais distintas em relações processuais igualmente diversas.
Ou seja, no processo de conhecimento, não deve haver atividade executiva ou
cautelar, assim como nos demais tipos de processos, somente deve existir a sua
atividade jurisdicional característica.
II. A quebra do paradigma racionalista a partir da Lei nº 8.952/1994
Todavia, o paradigma racionalista sofreu uma ruptura e, em algum sentido, é
possível dizer que atualmente, o Código de Processo Civil não mais consagra a
separação clara entre as atividades jurisdicionais distintas em cada um de seus