CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1783
Artigo 997
interlocutória, pois encerra mero incidente processual, sem por termo ao processo
(art. 162, §2º, do CPC), sendo, por isso, impugnável através de agravo de
instrumento (art. 522)”
(TJ/PR – Primeira Câmara Cível – Apelação cível 688719-2 – Rel. Juíza Dilmari
Helena Kessler – Julgamento em 29/05/2005.)
Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao
substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido
mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão na
posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Uma vez destituído da função de representante do espólio (CPC, art. 12, V), incumbe
ao inventariante promover a imediata transferência da posse que exercia
sobre os bens do espólio ao seu substituto, devendo o juiz determinar as medidas
coercitivas cabíveis no caso de negativa ou resistência. De acordo com o
entendimento do TJ/PR, abaixo exposto, o requerimento de busca e apreensão
ou imissão na posse deve ser formulado nos próprios autos de inventário.
JULGADOS
Imissão na posse deve ser requerida nos próprios autos de inventário - carência
de ação para propositura de demanda autônoma
“[...] se o apelante descumpriu com o seu encargo de transferir a posse dos
bens do espólio à atual inventariante, esta deve buscar seu direito através do
meio adequado, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil [...]
Diante disso, os direitos do apelante referentes aos bens objetos do inventário
podem ser discutidos nos próprios autos”
(TJ/PR – Décima Oitava Câmara Cível – Apelação cível 541317-6 – Rel. Des. José
Carlos Dalacqua – Julgamento em 13/05/2009.)
Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar,
para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros,
os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver
herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado