CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 188
II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Prazos para o juiz e preclusão pro iudicato
A regra há que ser interpretada em consonância com as disposições do art. 187
e suas consequências processuais. Tratando-se de prazos impróprios, os limites
aqui fixados podem ser excedidos, em igual prazo, porquanto para o juiz não
se opera a preclusão temporal, tratada por parte da doutrina como preclusão
pro iudicato. Importante destacar, porém, que as demais espécies de preclusão,
qual sejam, a lógica e a consumativa, se aplicam no que tange à impossibilidade
de repetição de atos pelo juiz.
Súmula nº106 STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício. A demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o
acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
JULGADOS
A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo judicial, não permite
o reconhecimento da prescrição
[...] DEMANDA AJUIZADA E DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO POSTE-
RIORMENTE À EDIÇÃO DA LC 118/05 ¬ DESPACHO DE EXPEDIENTE ¬ PRAZO
DE 02 (DOIS) DIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ ¬ RESP 1.120.295/
SP SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO
CPC)- RECURSO PROVIDO. [...] II ¬ Após a edição da Lei Complementar nº
118/05, a interrupção da prescrição ocorre não mais com a citação do executado,
mas sim com o despacho que determina o ato citatório. III ¬ Segundo o
disposto no art. 189, I, do CPC, é de 02 (dois) dias o prazo para que o Juiz profira
despachos de mero expediente. Assim, ajuizada a execução fiscal dentro do
prazo legal de 05 (cinco) anos, ainda que cinco dias antes do término do prazo
que teria para aforar a demanda executiva, é aplicável a Súmula 106, do STJ.
[...] (Processo n.º 948110 PR 948511-0; Relator: Rubens Oliveira Fontoura; Órgão
Julgador: TJ/PR – 1ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2012).
Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados: